Publicada lei que mantém funcionamento de unidades da DPU

O Diário Oficial da União (DPU) publicou na última quinta-feira (28) a Lei nº 13.915 que garante o funcionamento de 43 unidades de Defensorias Públicas da União (DPU), em diferentes estados, que corriam risco de fechamento.

O governo federal publicou a Medida Provisória sobre o assunto em agosto deste ano, com o objetivo de permitir a continuidade do serviço dessas unidades, que estavam ameaçadas por causa do fim do acordo nº 13328/2016, do Ministério do Planejamento, que garantia a permanência de servidores requisitados para atuarem na DPU.

A MP 888/2019 contou com articulação do senador Lasier Martins (Podemos-RS), relator da matéria, e de outros parlamentares que alertaram o governo da necessidade dessa medida emergencial para impedir o encerramento do serviço.

No Rio Grande do Sul, os municípios de Bagé, Canoas, Pelotas, Santa Maria, Rio Grande e Uruguaiana poderiam ficar sem unidades de Defensoria Pública, caso a MP não fosse publicada.

(ASCOM)