Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2019

A PEC 47/2019 altera o art. 5º da Constituição Federal para prever que condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa cumpram pena  integralmente em regime fechado.

Atualmente, na prática, aquele que comete o crime hediondo permanece pouquíssimo no regime fechado, por causa do sistema de progressão de penas. Por exemplo, se a pena for superior a 8 anos, o criminoso inicia o seu cumprimento em regime fechado, mas após cumpridos dois quintos (2/5), ele já pode ser beneficiado com o regime semiaberto.

Da mesma forma, se o culpado for condenado a 4 anos por ter cometido crime de lesão corporal seguida de morte cometida contra autoridade policial (pena de 4 a 12 anos), ele já poderá começar sua pena em regime aberto. Isso acontece para todos os crimes com penas iguais ou inferiores a 4 anos.

A Lei de crimes hediondos estabelecia, em seu texto original, que a pena por crimes dessa categoria seria cumprida em regime integralmente fechado. Entretanto, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, em votação de 6 votos a 5.

Posteriormente, o Congresso aprovou nova lei para que a pena por crime hediondo fosse cumprida inicialmente em regime fechado – Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007. Também dispôs que a progressão de regime para esses crimes teria como requisito o cumprimento de 2/5 da pena para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente, o que foi mantido. No entanto, mais uma vez, o STF considerou inconstitucional.

Assim, parece indiscutível que somente uma alteração no texto constitucional porá fim a esses questionamentos.  Esta PEC pretende dar um tratamento mais duros para os autores dos crimes gravíssimos de homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis, assassinato de policiais, ou seja, todos os crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

O texto encontra-se em análise da Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo Senador Flavio Bolsonaro (PLS/RJ).