Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

A PEC 145/2015  altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer que os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas sejam obrigados a realizar estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, por no mínimo um ano, como condição para aprovação no estágio probatório.

A intenção é ter tribunais de contas mais bem preparados para a realização de suas missões institucionais, cujo sucesso é fundamental para assegurar a realização dos princípios que devem presidir a Administração Pública.

O relatório está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça desde 01/12/2017. Em 14/05/2019 o relatório foi retirado da pauta da CCJ e enviado ao senador Lasier Martins para reexame do relatório.