Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007

PEC 104/2007 inclui um parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título que deve ser aceito para efeito de concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.  O senador Lasier Martins foi nomeado relator ad hoc para a proposição, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça mas não foi votada pelo plenário do Senado Federal, tendo sido arquivada ao final da legislatura, em 2018.