Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2019

O PRS 11/2019 cria o procedimento para o recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de impeachment).

A lei de impeachment define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de diversas autoridades. Ela determina o rito que deve seguir o Senado Federal a partir do recebimento de denúncias contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.

Porém, não está regulamentado o rito do recebimento da denúncia por parte do Senado. A decisão, na prática, fica a critério exclusivo do Presidente do Senado Federal, que pode ignorar as petições e não receber as denúncias.