Projeto de Lei n° 874, de 2020

O PL 874/2020 altera a Lei de Imigração (Lei nº 13.445, de 2017) para determinar os casos em que está previsto o fechamento das fronteiras brasileiras.

A expansão mundial de casos da gripe Covid-19 obrigou o Executivo a editar uma portaria fechando as fronteiras, em função da emergência em saúde pública. Para garantir maior segurança jurídica, Lasier Martins considera que a possibilidade deve estar prevista em lei.