Projeto de Lei n° 782, de 2020

O PL 782/2020 altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,  para determinar que os municípios onde existam atividades de tancagem (armazenagem), relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, sejam beneficiários da distribuição dos respectivos royalties.

O projeto pretende eliminar insegurança jurídica, evitando que reinterpretações normativas e legais possam gerar crises de ordem financeira em agentes afetados pela cadeia produtiva do petróleo e do gás natural.