Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017

O PLS 491/2017 altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e estabelece que a emissão de visto temporário para investidores e pesquisadores não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.

A proposta corrige excessos criados na regulamentação da Lei de Migração, aprovada em 2017, que previu a concessão de visto temporário para estrangeiros em algumas situações, como a de pesquisadores e investidores. A ideia era diminuir a burocracia e atrair investimentos de cidadãos de outros países.

Mas o decreto do Governo Federal que regulamentou a lei condicionou o visto temporário a um pedido de autorização de residência prévia, a ser encaminhado ao Ministério do Trabalho. No seu relatório, que acaba com a exigência da residência prévia,  Lasier afirma que essa regulamentação extrapolou a ideia da lei de facilitar a concessão de vistos temporários.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em 22/05/2019, em caráter terminativo. Como não houve recurso para análise do Plenário do Senado, foi enviada para a Câmara dos Deputados.