Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017

O PLS 420/2017 altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir que empresas ofereçam produtos ou serviços, por telefone, a consumidor que não tenha cadastrado seu número em uma lista de pessoas que aceitam receber ligações de telemarketing.

O projeto foi analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde recebeu parecer favorável do senador Cidinho Santos. Foi aprovado pelo Plenário do Senado e, em 21/02/2018, remetido à Câmara dos Deputados.

Lá, recebeu nova numeração (PL 9615/2018) e foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania,  e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.  Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.