Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2016

O PLS 272/2016 altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo – reintegrando condutas consideradas como atos de terrorismo que foram vetadas pela presidente Dilma Rousseff quando sancionou o texto original aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto volta a considerar terroristas condutas como:

VI – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral;

VII – interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento.