Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018

O PLC 122/2018 disciplina a produção e comercialização de queijo artesanal, como também a correlata produção leiteira.

O projeto, de autoria dos deputados Zé Silva e Alceu Moreira, pretende garantir ao produtor de queijo artesanal boas práticas de produção e fabricação, com garantia de origem, com autonomia, e reduzindo a burocracia para autorização de que o produtor rural venda sua produção no mercado interno e até mesmo no externo, se atender às exigências internacionais.

O senador Lasier Martins foi relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Seu relatório foi aprovado em 15/05/2019.

Em 25/06/2019, a matéria foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e enviada a sanção presidencial, para tornar-se lei.