Projeto de Lasier garante fronteiras fechadas por razões sanitárias

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou projeto para alterar a Lei de Imigração (13.445/2017) de modo a prever fechamento excepcional de fronteiras em razão de emergência sanitária internacional, como a pandemia do novo coronavírus. A proposta adequa a legislação nos casos em que ela contraria recomendações da saúde pública nacional ou mundial.

Nessas hipóteses, o PL 874/2020 de Lasier permite que seja decretada a restrição excepcional e temporária de entrada de imigrantes sem autorização de residência nas fronteiras do país, por meios terrestres, fluvial, marítimo ou aéreo. O objetivo, ressalta o senador, é remover todos os entraves burocráticos e jurídicos que possam dificultar tais medidas.

No Brasil, a despeito dos esforços de União, estados e municípios, Lasier acredita ser ainda necessário adotar medidas mais contundentes para evitar a propagação da Covid-19 no nosso território. Uma dessas medidas é o fechamento das fronteiras brasileiras, já efetuado pelo Executivo, porém via portaria. “Essa medida deveria estar assegurada em lei ordinária para que haja maior segurança jurídica”, resume.

Hoje, a possibilidade de fechamento de fronteira por questões sanitárias está prevista apenas no Decreto nº 9.199/2017, que tem efeito inferior ao de uma lei ordinária.

(ASCOM)