Projeto de Lasier endurece regras para uso de aviões da FAB

Polêmicas envolvendo o uso oficial de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), como a recém-protagonizada pelo secretário executivo da Casa Civil, Vicente Santini, não ocorreriam se estivesse em vigor projeto de lei apresentado em 2015 pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fixa regras rígidas para a questão.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 592/2015 impõe normas estritas para o transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de atividades próprias do serviço público e a missões oficiais.

“Minha intenção é impedir excessos por parte de autoridades dos três poderes nessa questão, para usos pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão oficial”, explica Lasier. O texto tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com relatoria de Angelo Coronel (PSD-BA).

Pelo texto do senador gaúcho, estarão autorizados a voar nos aviões da União, para missões oficiais, presidente e vice-presidente da República; presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de ministro de Estado; e comandantes das Forças Armadas.

O ministro da Defesa, ou o comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão, poderá autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma autoridade.

A regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras autoridades nacionais e estrangeiras.

Quem infringir as regras sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e vai ressarcir as despesas com o voo ao Erário, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e do trajeto percorrido.

(ASCOM)