Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2018

O PDS 1/2018 susta parágrafos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

O Decreto instituiu retrocessos à Lei de Migração, votada pelo Congresso em 2017. Entre esses, está a exigência prévia de Declaração de Residência, a ser emitida pelo Ministério do Trabalho, para a emissão de vistos temporários para estrangeiros que pretendam exercer atividades, com contrato por prazo determinado, de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; para trabalho; para realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; e para atividades artísticas ou desportivas.

O PDS, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho, retira os parágrafos para corrigir essas partes do Decreto de regulamentação, com o argumento de que houve extrapolação de função e limite normativo. O tema também é objeto do PDS 491/2017, que altera o texto da Lei de Migração, estabelecendo que não pode haver exigência prévia de residência.

O projeto está sendo analisado pela CCJ, e foi distribuído para relatoria do senador Lasier Martins em 28/06/2018.