Projeto Beira-Trilhos

O texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado que chega ao plenário esta noite (10) é o substitutivo de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao Projeto de Lei (PL) 693/2019, do senador Jorginho Mello (PL-SC).

O texto altera a Lei 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para reduzir de 15 para cinco metros a faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público nos dois lados das rodovias e ferrovias.

A proposta argumenta que a dimensão reduzida é suficiente para garantir segurança aos cidadãos, sem perder a viabilidade econômica das regiões que crescem ao redor das rodovias.

Existem hoje no Brasil milhares de residências e comércios construídas em área não edificável, sobretudo em áreas urbanas, que permanecem irregulares, dificultando a gestão do uso do solo pela administração pública e a regularização de edificações.

A proposta deixa claro que essa redução da faixa serve a uma exceção, como uma alternativa que reconheça a existência de um problema, regularizando a situação das construções já existentes e abrindo o caminho para que os municípios, no âmbito da discussão do respectivo Plano Diretor, possam avaliar o tamanho ideal da faixa não edificável.

Em relação às residências e comércios na irregularidade, a solução que apresenta prevê que as edificações já construídas, até 31 de julho de 2018, nos trechos rodoviários ou ferroviários em perímetros urbanos ou áreas urbanizadas, serão dispensadas da exigência de reserva da faixa não-edificável, ressalvando ao poder municipal, se necessário, estabelecer exceções por lei.

Ao remeter a decisão ao Plano Diretor, espera-se que ela seja feita a partir de estudos técnicos e esteja alinhada com o plano de desenvolvimento do município. O projeto faz salvaguardas para delimitações orientadas pela preservação ambiental, o patrimônio natural, a paisagem e a saúde das populações.

(ASCOM)