Projeto de Lei n° 1120, de 2019

O PL 1120/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para autorizar que a Defensoria Pública tenha acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.  Com esse projeto de lei, o senador Lasier pretende autorizar os defensores a consultarem documentos essenciais à sua atuação em prol desse público.

Para o senador, o Estado tem a obrigação de acelerar ao máximo a obtenção de um lar para essas crianças e adolescentes.  Assim, é necessário dar à Defensoria ferramentas para que possa cumprir sua missão.