Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2018

O PLC 26/2018 altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para garantir o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.  O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Infraestrutura (onde foi relatada por Lasier Martins) e no Plenário do Senado.  Foi devolvido à Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no Senado.