Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018

O PLC 15/2018 autoriza o Poder Executivo a desapropriar um imóvel que pertence ao Estado do Rio Grande do Sul em favor da União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.  O projeto relatado por Lasier Martins foi aprovado e sancionado pelo presidente Temer, tendo se transformado na  Lei nº 13.665 de 15/05/2018.