Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

PEC 45/2015  altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.  O relatório de Lasier Martins era favorável à matéria, mas ela nunca foi votada na Comissão de Constituição e Justiça e foi arquivada ao final da legislatura, em 2018.