O MAIS DURO GOLPE CONTRA A LAVA JATO

A decisão tomada ontem (26) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, na volta do julgamento do habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, representou o maior golpe já sofrido até agora pela Lava Jato.

Por 6 a 3, a maioria do STF endossou a tese de que réus delatados, na última etapa do processo, devem apresentar alegações finais após os réus delatores. Restam votar o ministro Marco Aurélio, que se ausentou, e o presidente Dias Toffoli, que adiantou seu voto a favor do habeas corpus, mas suspendeu o julgamento e anunciou que apresentará, na próxima sessão, proposta de modulação dos efeitos da decisão sobre os demais processos. Falta então ao Supremo decidir quanto ao alcance da decisão: se a regra vale para todos condenados nessas circunstâncias e, caso não seja tão ampla, em que condições se aplica.

A suspensão do julgamento deixa sub judice 32 sentenças da Lava Jato, nas quais foram condenados 143 réus. A decisão tem como paradigma a anulação, pela Segunda Turma do STF, da sentença do então juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, que havia condenado o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine a 11 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A defesa dele alegara que foi negado o direito de defesa porque não apresentou alegações finais após as dos réus delatores.

Mais do que uma derrota de Moro, ou da maior operação de combate à corrupção da história do país, o entendimento da corte representou para a sociedade um grave prejuízo, que pode ser ainda ampliado nos desdobramentos da mesma decisão na próxima quarta-feira. Basta dizer que Lula e outros condenados pela Lava Jato poderão ser diretamente beneficiados. No caso do ex-presidente preso, a sua defesa já pediu anulação das condenações nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

Mesmo que adote o critério mais amplo, a decisão do Supremo não absolverá ninguém, pois determina só que o julgamento seja retomado a partir das alegações finais. A vantagem para os réus, além de eventual libertação até novo julgamento, é o fato de que prazos para prescrição de processos estarão correndo e alguns tiveram julgamentos no prazo limite.

Moro nada fez de errado e respeitou, sim, o contraditório nos seus julgados. Não tinha obrigação de dar prazos diferentes para delatores e delatados nas alegações finais, porque simplesmente não havia previsão legal para isso. A nova interpretação encampou de forma mais dilatada um argumento do advogado de Bendine, de que a defesa deve argumentar por último e a de que delatores são parte da acusação.

A essência dos processos do passado, presente e futuro potencialmente atingidos não muda. Ganha-se, no geral, retardos e, conforme os próximos capítulos desta triste história, soltura de criminosos.

(ASCOM)