Não à volta da impunidade

O Brasil está sob a terrível ameaça da volta da impunidade criminal, com a soltura de quase duas centenas de milhares de condenados. Após inúmeros ensaios, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para esta quinta aquele que poderá ser classificado como o julgamento do atraso, com risco de decisão favorável aos crimes sem punição.

Nessa polêmica sessão, caso se confirme a tendência atual, de a maioria dos ministros votar pelo fim da prisão a partir da condenação em segunda instância, poderão ser soltos da cadeia presos da Operação Lava Jato. Igualmente, irão para as ruas outros 196 mil* condenados que cumprem penas em penitenciárias de todo o país. Um descalabro!

Na prática, se tomada, essa decisão vai transformar o Brasil, de novo, numa espécie de paraíso da impunidade. Só continuarão atrás das grades os réus sem dinheiro, os pobres, os que não podem pagar bons e caros advogados. E uma Justiça para poucos não é uma Justiça justa.

Em países mais civilizados e onde o espírito de Justiça está mais enraizado na população, o combate ao crime é eficaz justamente porque não se perde em interpretações jurídicas controvertidas, superficiais e intermináveis, o que leva à nulidade de vários processos pela prescrição, pela extinção da punibilidade.

Aqui no Brasil, o entendimento que predominou por décadas, de que o réu poderia continuar seguindo solto enquanto recorria pelas infinitas instâncias recursais, promoveu incontáveis distorções e consolidou a impressão de um sistema que protege quem tem dinheiro e poder.

Se a volta desse entendimento prosperar, teremos então a consagração de um retrocesso, penoso, sobretudo se considerarmos o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da Operação Lava Jato. Não podemos deixar a população desamparada e à mercê de tamanha incerteza. O caminho da Justiça precisa ser claro e efetivo, dentro do tempo necessário, para que ela seja verdadeira.

A sociedade não tolera a volta da impunidade proporcionada por intermináveis e abusivos recursos judiciais. Por isso, espero ainda o bom senso e o equilíbrio nesse julgamento. A opinião dos magistrados não pode mudar conforme o status (calibre) do criminoso.

 

* O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revisou o impacto da decisão. Com base em mandados de prisão expedidos pelos tribunais regionais e de Justiça, estima que até 4.895 presos podem ser postos em liberdade, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que permite a prisão a partir da condenação em segunda instância.

 

Artigo publicado no Zero Hora

LASIER MARTINS
Senador pelo Podemos
lasier.martins@senador.leg.br