Medida Provisória n° 744, de 2016

MP 744/2016  institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Ela cria uma nova composição ao Conselho de Administração da empresa. Reduz na composição da Diretoria-Executiva dois diretores e todos os membros passam a ser nomeados e exonerados pelo Presidente da República.

Foi sancionada a Lei nº 13.417 de 01/03/2017 pelo presidente Michel Temer, com base no texto relatado por Lasier Martins.