Medida Provisória n° 848, de 2018

MP 848/2018,  também chamada de MP da Saúde, dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

A MP foi criou uma linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para Santas Casas e hospitais filantrópicos.  A Lei 13.778, de 2018  foi sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, respeitando integralmente o texto relatado por Lasier Martins.