Medida Provisória n° 813, de 2017

MP 813/2017  altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.  O texto previa o saque dos recursos do PIS/PASEP para maiores de 60 anos, mas uma alteração feita por Lasier Martins garantiu uma janela de prazo para que o saque fosse realizado por todos os correntistas.

Foi promulgada a Lei nº 13.677 de 13/06/2018 pelo presidente Michel Temer, concedendo aos correntistas esse benefício.