Avança projeto que acaba com imposição de oficina por seguradora do carro

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar a seguradora de seu veículo.

A proposta, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE) inclui a possibilidade de decisão do cliente para estabelecimentos de reparos de qualquer tipo, seja mecânica, lanternagem, pintura, ou outros, desde que apresentem orçamentos compatíveis com os preços médios praticados no mercado, além da comprovação de serem legalmente constituídos para a atividade fim. O PLC 179/2017 estabelece ainda que o direito de escolha se estende ao terceiro envolvido no sinistro, devendo ele ser ressarcido pela seguradora, no caso de seu veículo estar ainda na garantia de fábrica.

Em seu relatório, Lasier destaca que essa mudança possibilitará ao consumidor selecionar oficinas mais próximas de sua residência ou local de trabalho, com prazos menores para entrega do serviço, dando mais praticidade. “É justo que ao pagar por um seguro para seu veículo, o cidadão tenha a oportunidade de escolher a oficina mais conveniente para o caso de repares por danos ocorridos, sem estar preso a limitação de estabelecimentos cadastrados na seguradora”, afirmou o senador.

A matéria segue agora a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).