Autor: Lucyanna Melo

Projeto de Lasier para a Metade Sul vai ao plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou esta tarde (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que cria a Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) da Metade Sul do Rio Grande do Sul. O texto do PLP 543/2018, com a relatoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), seguirá agora para avaliação do plenário.

Aprovada por unanimidade pelo Senado em outubro de 2018, a proposta pode ir direto para a sanção presidencial caso não sofra mudanças pelos deputados. Na Câmara, antes de passar pela CCJC, o texto tramitou pelas comissões de Integração Nacional (Cindra) e de Finanças e Tributação (CFT).

Lasier agradeceu a aprovação do seu projeto, em particular ao deputado Redecker, e ressaltou que a proposta é muito importante para superar as adversidades da Metade Sul. “Trata-se de uma proposta urgente para socorrer uma região que apresenta grave êxodo e indicadores sociais piores que do sertão nordestino”, disse.

Lasier mostrou otimismo com a aprovação da Ride pelo Congresso Nacional e informou que está sendo organizado um grande encontro de prefeitos da região, na cidade de Bagé, para debater o projeto. A Ride da Metade Sul é uma forma de organização para atrair investimentos por meio de convênios entre estado, municípios e União, isenções fiscais e outros programas de estímulo a empreendimentos locais.

Lasier argumenta em seu projeto que a profunda desigualdade social e econômica entre as metades Norte e Sul do estado, que tem se agravado com o passar do tempo, precisa ser enfrentada de forma efetiva e estruturada, por meio de um programa especial de desenvolvimento.

Neste sentido, o projeto autoriza o Executivo criar conselho administrativo que vai coordenar atividades da Ride, além de definir critérios de unificação de serviços públicos, incluindo tarifas, fretes e seguros para cidades.

(ASCOM)

Avança projeto de Lasier para resgatar prisão em 2ª instância

A maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desafiou esta manhã (10) a resistência de líderes do Congresso e aprovou o projeto de Lasier Martins (Podemos-RS) que resgata a prisão em segunda instância por meio de mudança no Código de Processo Penal (CPP). Vinte e dois senadores votaram a favor e apenas um, contra.

“Essa votação é resultado do avanço da conscientização dos parlamentares e um alívio para a ampla maioria dos brasileiros. Espero que esse resultado continue até a Câmara dos Deputados”, discursou Lasier. “Estamos de parabéns porque contemplamos o desejo do povo e o atendimento de uma necessidade, porque não é possível que mantenhamos milhares de delinquentes soltos, ameaçando a vida e o patrimônio”, acrescentou.

O PLS 166/2018 será votado amanhã em turno suplementar. O texto é de caráter terminativo, ou seja, pode ir diretamente para a Câmara, a menos que haja recurso para que o tema seja votado no plenário do Senado.

HISTÓRICO
Em 5 de novembro, véspera do trágico julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou prisões após condenação em segunda instância, Lasier entregou ao ministro presidente, Dias Toffoli, manifesto com 43 assinaturas de senadores a favor do entendimento derrubado pela Corte.

Seis dos 11 ministros votaram pelo encarceramento somente após o trânsito em julgado e, por isso, políticos e ricos empresários foram libertados a toque de caixa. Outros 4 mil e tantos condenados, incluindo delinquentes perigosos, como traficantes de drogas, podem se beneficiar.

Depois dessa manifestação, houve mais adesões, com quórum mais do que suficiente para aprovar propostas para corrigir o erro do STF. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu que se aguardasse primeiro a avalição, pela Câmara, de proposta de emenda à Constituição (PEC 199/2019) de igual mesmo intuito que o PLS 166/2018. A tramitação da PEC é, contudo, mais demorada e só deve avançar no próximo ano.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, recusou o suposto acordo de líderes da Câmara e do Senado, que estava condicionado à apresentação de um cronograma, e colocou o projeto de Lasier em votação. Na sessão anterior do colegiado foi apresentado manifesto assinado por 43 dos 81 senadores pedindo para que o PL seja votado.

(ASCOM)

Ainda a prisão em segunda instância

Eros Grau

Publicado originalmente no jornal O Estado de São Paulo, em 06/12/19

O texto do artigo 5.º, inciso LVII, da nossa Constituição – uma de suas cláusulas pétreas – é cristalino: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A partir daí afirmei aqui mesmo, em texto publicado no dia 22 de novembro, que só uma nova Assembleia Constituinte poderia impor a prisão após condenação em segunda instância. Desejo agora dar a mão à palmatória, pois essa minha afirmação decorreu da consideração isolada do artigo 5.º, inciso LVII, e não do todo que a nossa Constituição compõe.

Há alguns dias li num jornal uma notícia muito interessante. Plenamente consciente de que o artigo 60, parágrafo 4.º, IV, da nossa Constituição estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cogita de algo novo. Uma emenda constitucional que estabeleça que as sentenças penais condenatórias transitarão em julgado imediatamente após sua confirmação em segunda instância, a partir daí tornando-se possível a propositura de ações rescisórias perante o Superior Tribunal de Justiça.

Retornei, então, à Constituição no seu todo e à prática da pesquisa, como a exercitava no meu tempo de jovem. De lá para cá, de cá para lá encontrei a ata da 23.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, realizada em 7 de junho de 2011. Uma audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, que alterava os artigos 102 e 105 da Constituição para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. Audiência em torno da exposição do ministro Cezar Peluso, então presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria.

A leitura dessa exposição muito esclarece, especialmente quanto à origem dessa PEC, uma ideia do próprio ministro Peluso. Não de transformação desses recursos em rescisórias, porém de exclusão, retirada dos seus efeitos obstativos. Em síntese, o que ele então sugeria era que esses recursos passassem a ser dotados de eficácia rescindente ou rescisória. Vale dizer, desconstituição ou substituição de determinado juízo por outro.

Essa proposta de emenda constitucional, por alguma razão, não sei qual, foi arquivada. Mas a releitura da exposição de Peluso – além do quanto me esclareceu meu irmão de coração Aloysio Nunes Ferreira, que foi seu relator – é hoje, aqui e agora, fundamental. Permitam-me dela extrair alguns ensinamentos.

Nosso sistema recursal sendo composto de quatro instâncias, a mera admissibilidade de recursos impede o trânsito em julgado do quanto afirmado pelos nossos tribunais. Acontece que a nossa Constituição nada define sobre a coisa julgada e sobre o marco do trânsito em julgado. Faz referência a ambos os institutos, cuja definição é objeto de normas infraconstitucionais. Sucede que hoje, em virtude de um preceito infraconstitucional do Código de Processo Civil, a concepção de coisa julgada está ligada à condição de exaustão de todos os recursos possíveis. Bastará, portanto a alteração do seu texto para impor a prisão após condenação do réu em segunda instância.

A admissibilidade dos recursos não impedirá o trânsito em julgado das decisões recorridas. Seu eventual provimento pode conduzir à desconstituição, anulação ou cassação da decisão impugnada, caso em que o processo retornará ao tribunal de origem para que nova decisão seja proferida. Daí que esses recursos não consubstanciam ações rescisórias. Não se instaura um novo processo a partir deles. Eles somente ganham uma eficácia diversa, eficácia rescisória da coisa julgada, em caso de provimento. Coisa julgada que já se terá formado por julgamento nos tribunais de Justiça de segundo grau e nos tribunais regionais. O recurso extraordinário, o recurso especial e o recurso da área trabalhista continuarão sendo instrumentos de revisão do acerto jurídico das decisões dos tribunais locais e regionais. Recursos que não permitem exame de questões de fato e cuja possibilidade de conhecimento está adstrita unicamente a questões jurídicas, questões de Direito.

Outro ponto a considerarmos está em que a prisão após condenação do réu em segunda instância não reduz os direitos e garantias individuais. Nosso direito positivo assegura plenamente aos réus o direito de defesa mediante alegações e provas produzidas em primeiro e segundo grau de jurisdição. Em terceira e quarta instância as alegações giram apenas em torno de questões jurídicas.

No mais, procurando sintetizar suas afirmações quanto à presunção de inocência, nada, nenhuma referência a ela encontramos na nossa Constituição. Nada. Ao afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ela apenas confere a cada réu uma garantia de tratamento digno no curso do processo. É isso que a Constituição assegura.

A leitura da notícia que li num jornal a respeito do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a lição do Peluso, meu amigo, me fazem mesmo dar a mão à palmatória. Além de tudo, porque não me farto de afirmar, no quanto escrevo, que não se interpreta a Constituição em tiras.

A volta à juventude, quando eu não gozava da presunção de que sabia tudo e me dedicava mais à pesquisa, me dá plena consciência de que a nossa Constituição nada dispõe a respeito dos efeitos dos recursos especiais e extraordinários, matéria processual a respeito da qual a lei – não ela, a Constituição, em razão dessa ou daquela emenda – poderá/deverá dispor. O que me leva a sugerir que o nosso Poder Legislativo tudo resolva limitando-se a inovar, prudentemente, nossos Códigos de Processo Penal e Civil.

*Advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, foi ministro do STF

Lasier busca novos recursos para conter as cheias do rio Caí

Em audiência com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, o senador Lasier Martins (Podemos-RS), junto com comitiva de prefeitos do Vale do Caí, solicitou recursos para projeto que busca solucionar o problema das cheias do rio da região, que atingem 200 mil pessoas na época das chuvas.

De acordo com o presidente da Metroplan, Rodrigo Schnitzer, também presente na reunião, são necessários cerca de R$ 7 milhões para viabilizar os estudos complementares que incluem, agora, os trechos médio e alto da bacia do rio Caí, uma vez que o projeto da parte baixa já foi concluído e pago pelo estado. O ministro garantiu que irá trabalhar para reservar na proposta orçamentária de 2020 verba para essa obra. “Vou conversar com o relator da Lei Orçamentária do próximo ano para alocarmos esse recurso. Essa contenção de cheias é importante, a população não pode mais sofrer com isso”, afirmou Canuto.

A Metroplan ficou responsável por apresentar o projeto e cadastrar a proposta junto ao Ministério até janeiro. Participaram do encontro os prefeitos de Maratá, Fernando Schrannel, de Brochier, Clauro Josir de Carvalho, de Alto Feliz, Paulo Martins, de São José do Sul, Silvio Inácio Souza, e de Westfália, Otávio Landmeier.

(ASCOM)

 

Lasier comemora decisão da CCJ de votar 2ª instância na terça

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) festejou da tribuna nesta tarde (4) a decisão da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), de marcar para a próxima terça-feira (10) a votação no colegiado de seu projeto (PLS 166/2018) que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.

“Foi um dia glorioso para o Senado, que pela manhã confirmou a sua independência. Louvo a atitude da presidente Simone, que não apenas foi sensível, mas também uma apoiadora dessa causa”, discursou. A senadora disse que era seu dever pautar imediatamente a proposta de Lasier, que na sessão de hoje foi debatida durante uma audiência pública com juristas.

O PLS 166/2018 será votado em caráter terminativo na CCJ, podendo assim ser aprovado sem exigir voto de plenário, a menos que seja apresentado algum recurso. Essa foi uma vitória dos senadores que apoiam a volta da prisão em segunda instância, derrubada desde 7 de novembro, quando da mudança de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A conquista foi possível graças à estratégia de evidenciar a discordância da maioria dos plenários face às manobras por meio de líderes partidários. Lasier apresentou na reunião da CCJ manifesto com 43 senadores pedindo a deliberação ainda este ano do colegiado sobre o PLS.

O requerimento de celeridade desafiou o suposto acordo entre os líderes de Câmara e Senado, mediado pelos seus dois presidentes, para adiar a discussão da segunda instância pelos senadores. O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) dando aval ao projeto de Lasier já foi lido e a sua vista coletiva de cinco dias, concluída. No plenário, a aprovação depende de 41 dos 81 integrantes da Casa ou da maioria dos presentes na sessão.

“Vamos atender neste fim de ano a grande ansiedade nacional, porque milhares de delinquentes estão sendo, pouco a pouco, colocados de volta nas ruas e muitos condenados ficarão em liberdade nos próximos meses, graças àquela decisão absurda do Supremo de só admitir a prisão após segunda instância”, comentou Lasier. Para ele, o Senado mostra-se em sintonia com a população, “que não admite a volta da impunidade”.

(ASCOM)

 

Assinado termo de compromisso entre União e prefeitura de Caxias para construção do Aeroporto da Serra

O secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Saggioro, e o prefeito de Caxias do Sul, Daniel Guerra, assinaram esta tarde (4) o termo de compromisso para o início das obras do Aeroporto Regional da Serra Gaúcha, em Vila Oliva, um projeto de mais de R$ 200 milhões e que atenderá 53 municípios.

A cerimônia de contratação eletrônica foi mais um passo na realização de um anseio da população esperado há mais de duas décadas. O último foi a liberação da outorga por 35 anos.

Acompanhando a comitiva de empresários e políticos do Rio Grande do Sul, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) saudou o avanço na iniciativa. Com recursos públicos e privados, o futuro terminal localizado entre Caxias e Gramado, terá potencial para atender 1 milhão de passageiros por ano, boa parte de turistas.

O empreendimento será financiado pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) e vai também apoiar o poderoso complexo industrial da região. A previsão é que seja inaugurado em 2023.

(ASCOM)

Publicada lei que mantém funcionamento de unidades da DPU

O Diário Oficial da União (DPU) publicou na última quinta-feira (28) a Lei nº 13.915 que garante o funcionamento de 43 unidades de Defensorias Públicas da União (DPU), em diferentes estados, que corriam risco de fechamento.

O governo federal publicou a Medida Provisória sobre o assunto em agosto deste ano, com o objetivo de permitir a continuidade do serviço dessas unidades, que estavam ameaçadas por causa do fim do acordo nº 13328/2016, do Ministério do Planejamento, que garantia a permanência de servidores requisitados para atuarem na DPU.

A MP 888/2019 contou com articulação do senador Lasier Martins (Podemos-RS), relator da matéria, e de outros parlamentares que alertaram o governo da necessidade dessa medida emergencial para impedir o encerramento do serviço.

No Rio Grande do Sul, os municípios de Bagé, Canoas, Pelotas, Santa Maria, Rio Grande e Uruguaiana poderiam ficar sem unidades de Defensoria Pública, caso a MP não fosse publicada.

(ASCOM)

Lasier premiado como melhor senador de 2019

 

Ranking do Políticos homenageia o parlamentar gaúcho
por seu perfil e posições assumidas

Lasier Martins (Podemos-RS) recebeu esta tarde (27) o troféu e o diploma do Prêmio Ranking dos Políticos como mais destacado senador do país em 2019, em cerimônia que homenageou os 30 melhores parlamentares do Congresso Nacional da atual legislatura.

A premiação nacional leva em consideração vários critérios que vão sendo pontuados diariamente, como austeridade, assiduidade, qualidade legislativa e ficha limpa.

Com 320 pontos, Lasier figurou na 16ª melhor posição entre todos os 594 congressistas. O senador ficou entre os premiados pelo terceiro ano seguido. Em 2018, ele recebeu ainda um certificado pelo bom desempenho nos quatro primeiros anos do mandato iniciado em 2015.

“Quero compartilhar essa honraria com os meus eleitores. Fico satisfeito de ver que nossos esforços em favor da ética, da transparência e do respeito ao dinheiro público continuam sendo reconhecidos”, afirmou.

Com mais de 3 milhões de seguidores em suas redes, o Ranking dos Políticos é uma organização apartidária e sem fins lucrativos dedicada a avaliar o desempenho e a qualidade de todos os membros do Parlamento. Como ferramenta de transparência e controle social dos legisladores, o portal divulga seus dados e critérios pelo www.politicos.org.br.

Seu objetivo é divulgar para a sociedade quais políticos mais contribuem para o crescimento e desenvolvimento do país e, assim, “ajudar de forma objetiva as pessoas a votarem melhor, levando em consideração o combate à corrupção, privilégios e desperdício do dinheiro público”.

No evento realizado no Auditório Interlegis, do Senado, receberam distinção cinco senadores e 30 deputados.

(ASCOM)