Autor: Flavia Correa

Comissão aprova projeto que pune filhos por abandonar pais idosos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou esta manhã (19) projeto de Lasier Martins (Podemos-RS) que prevê a punição de filhos por desamparo de pai ou mãe durante a velhice. O PL 4.229/2019 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para permitir esse tipo de responsabilização civil por abandono afetivo. A legislação atual já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e ao saudável convívio comunitário. A proposta de Lasier será avaliada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto de Lasier, a violação do dever de assistir aos pais idosos passa a constituir ato ilícito, sujeito à sanção pelo Código Civil (artigo 927), ficando o filho obrigado à reparação dos danos. Em sua justificativa, o senador ressalta ser notório o acelerado envelhecimento da sociedade. O IBGE estima que, em 2033, o total de brasileiros acima de 60 anos alcançará um quinto da população, uma alta expressiva se considerar que, em 2013, o percentual era cerca de 11%.

O avanço acelerado do número de idosos, ressalta o senador, se traduz em grave problema social, pois se tratam de pessoas mais vulneráveis fisicamente e psicologicamente e com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. “Cada vez mais ouvimos relatos de abandono de cidadãos justamente em uma fase da vida que mais precisam de cuidado e apoio”, lamenta.

Para Lasier, seu projeto dialoga com o marco legal dedicado à velhice e ainda supre algumas lacunas. O artigo 229 da Constituição estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar pai e mãe na velhice, carência ou enfermidade. Em reforço, o Estatuto do Idoso enaltece esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família.

Projeto de Lasier que abre a caixa-preta do BNDES volta ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou esta manhã (18) mais uma etapa na tramitação do projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que acaba com o sigilo nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A matéria segue agora para análise final no plenário da Casa, em regime de urgência.

O PLS 7/2016, que foi uma das bandeiras de campanha de Lasier, já havia recebido parecer favorável na própria CCJ e retornou ao colegiado para análise de emenda em plenário apresentada pelo então senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O atual relator, Márcio Bittar (MDB-AC), rejeitou a mudança que previa a manutenção do sigilo das informações acerca das estratégias empresariais dos tomadores de empréstimos.

“Formou-se um consenso no país de que deve haver transparência total envolvendo recursos públicos, cada vez mais escassos. E todos sabem os prejuízos aos brasileiros gerados em operações polêmicas do BNDES”, sublinhou Lasier.

O projeto joga luz sobre transações do banco que envolvam também subvenções, operações de crédito subsidiadas, direta ou indiretamente, com dinheiro público, beneficiando empresas ou instituições nacionais ou estrangeiras.

(ASCOM)

Governo apoia projeto de Lasier que agiliza doação de órgãos

Em pleno “Setembro Verde” – campanha anual pela doação de órgãos – o senador Lasier Martins (Podemos) esteve reunido nesta quinta (12) com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acompanhado das presidente e vice da ONG gaúcha VIAVIDA, Maria Lúcia Elbern e Noemia Gensas. O objetivo da audiência foi pedir apoio do governo ao projeto que prioriza a vontade da pessoa de doar órgãos e desobriga a autorização familiar após diagnosticada a morte cerebral.

O PLS 453/2017, de autoria de Lasier, prevê que uma vez declarada em vida a intenção de doar os órgãos, familiares próximos não poderão contrariar a vontade do falecido. A matéria, que já foi aprovada no Senado e tramita atualmente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, busca elevar o número de transplantados no país, uma vez que atualmente o índice de negativa da família para doação chega a 43%.

O ministro afirmou que apoia a iniciativa e acredita que é possível, com o ajuda do Executivo, acelerar medidas nesse sentido. A presidente da ONG VIAVIDA, que defende o projeto de Lasier, sugeriu a criação de um cadastro online para que as pessoas possam se colocar como doadoras. Ela defende que esse sistema de registros seja incorporado à proposta do senador e, após, interligado à Central Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde. “Muitos são favoráveis à doação de órgãos, mas não informam suas famílias, pois não querem falar sobre morte”, observa Maria Lúcia.

O senador Lasier lembrou que só no Rio Grande do Sul mais de 1.500 pessoas aguardam por doação na fila de transplantes e que é preciso mudar a realidade desses indivíduos. “É inquestionável a necessidade de tornar mais fácil a doação de órgãos, algo que tem a capacidade de melhorar consideravelmente a qualidade de vida daqueles que, desesperadamente, necessitam de órgãos doados”, argumenta Lasier.

Atualmente, a Lei dos Transplantes exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas mortas para transplantes ou outra finalidade terapêutica. O que o projeto faz é passar essa exigência de obrigatória para condicional. Com isso, só será exigida autorização do cônjuge ou parente próximo de uma pessoa falecida para doação de órgãos caso ela não tenha manifestado essa vontade, em vida, de forma expressa e legalmente válida.

Lasier: inclusão de estados e municípios corrige reforma da Previdência

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu esta tarde (4) a inclusão dos 26 estados, do Distrito Federal e dos 2 mil municípios com regimes previdenciários próprios na reforma da Previdência, por meio de texto secundário, como sendo a solução possível para corrigir uma falha da Câmara dos Deputados e ajudar esses entes federativos a conterem seus elevadíssimos e crescentes déficits fiscais.

“A omissão dos estados e municípios na reforma foi algo inconsequente e irresponsável, que contraria a lógica. A PEC paralela corrige parcialmente uma reforma positiva, embora não seja perfeita”, comentou o senador na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Lasier destacou que a reforma da Previdência é medida urgente e inevitável, sobretudo para seu estado, que lida com o mais grave desequilíbrio de suas contas previdenciárias. “O governo gaúcho tem 60% do gasto com a folha de pessoal concentrado em aposentadorias e pensões, com um rombo que cresce ano após ano”, disse.

O senador lembrou que as duas emendas que apresentou à PEC 6/2019, de números 48 e 103, com artigos para somar estados, distrito federal e municípios à reforma, são uma resposta ao apelo dos entes federativos em grave situação fiscal. “Não se trata de uma panaceia, mas uma solução possível que respeita a autonomia de estados e municípios”, disse.

Ele se mostrou satisfeito de ver suas sugestões terem servido de base para a PEC paralela, mas pediu que os municípios possam se beneficiar imediatamente dos seus efeitos e não só após os estados. Lasier propôs ainda medidas adicionais para buscar o equilíbrio fiscal, com foco no corte de gastos, de privilégios e de desperdícios nos três poderes.

Lasier para Alcolumbre: “instale a CPI da Toga”

Da tribuna, Lasier Martins (Podemos-RS) clamou esta tarde (3) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que ele “obedeça a Constituição e instale a CPI da Toga”. O parlamentar gaúcho lamentou a continuidade de um “sério impasse” na Casa, quando senadores tentam pela terceira vez criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito dedicada a apurar irregularidades cometidas por membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última quinta-feira (29), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) informou que já havia obtido 27 assinaturas de colegas, em apoio ao novo pedido de CPI da Toga. “Receio que estejamos, de novo, lidando com absurdas resistências para levar adiante um clamor das ruas”, discursou Lasier. Para ele, nunca é demais relembrar que é “exclusiva e constitucional obrigação do Senado processar e julgar ministros do STF”.

Lasier sublinhou que, ao longo deste ano, “novos e gravíssimos fatos foram agregados ao conjunto de abusos cometidos por membros do Supremo”, com destaque para o inquérito aberto ilegalmente para perseguir de forma autoritária críticos do presidente do STF, Dias Toffoli, e para outra decisão monocrática voltada, desta vez, para tolher investigações em curso na Receita Federal contra membros da Corte.

O senador também cobrou de Alcolumbre a análise dos muitos pedidos de impeachment contra ministros do STF, que também dependem da decisão monocrática do presidente do Senado. “Não é mais possível nos mantermos silentes diante da crise gerada pela absoluta falta de isenção de alguns dos mais relevantes magistrados do país”, observou.

Ele ainda ressaltou que estão sob questionamento membros do Supremo e não a instituição. “Até mesmo para preservá-la, em nome do equilíbrio republicano, é que temos de agir agora e punir os comportamentos e a inaptidão de seus ministros”, finalizou. Veja a íntegra do pronunciamento:

 

Projeto penaliza filho pelo abandono dos pais

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou projeto de lei que penaliza quem desamparar o pai ou a mãe durante velhice deles. O PL 4.229/2019 altera o Estatuto do Idoso (2013) para prever a possibilidade de responsabilização civil do filho por abandono afetivo.

A legislação já estabelece o direito da pessoa idosa à manutenção dos vínculos afetivos com a família e do convívio comunitário em ambiente que garanta envelhecimento saudável. Aos filhos cabe, por sua vez, cuidar, amparar e proteger. Pelo projeto de Lasier, a violação desse dever passa a constituir ato ilícito, sujeito à sanção pelo Código Civil (Artigo 927).

Em sua justificativa, o senador ressalta que há notório e acelerado envelhecimento da sociedade, lembrando que o IBGE estima que, em 2033, o número de pessoas com mais de 60 anos alcançará um quinto da população brasileira. Em 2013, esse percentual era de só 11%.

Esse processo, acrescenta o texto do projeto, revelou o drama de uma parcela vulnerável física e psicologicamente da população, com dificuldade de inserção no mercado de trabalho. Para piorar, há cada vez mais relatos de idosos abandonadas pelas famílias ou entregues a asilos clandestinos justamente quando mais precisam de atenção e apoio. “São descartados como objetos sem serventia”, lamenta.

Lasier Martins sublinha que a Constituição estabelece em seu artigo 229 que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar pai e mãe na velhice, carência ou enfermidade. O Estatuto do Idoso reforça esse princípio, inclusive priorizando o atendimento do idoso pela própria família.

“De efeito pedagógico, o meu projeto contribuirá, de alguma forma, para o restabelecimento de vínculos de afetividade e para a preservação de uma ética familiar que beneficiará a sociedade como um todo”, resume Lasier.

 

Lasier quer agilizar reconhecimento de diplomas de médicos obtidos no exterior

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou emenda à Medida Provisória (MP) 890/2019, que cria o programa Médicos pelo Brasil, no intuito de agilizar o reconhecimento dos diplomas de medicina obtidos no exterior. A proposta determina a aplicação semestral do Revalida, exame que legitima o título de médico expedido por universidades estrangeiras, hoje sem periodicidade definida no país.

“A possibilidade de revalidação mais célere desses diplomas pode contribuir para o incentivo à adesão de mais profissionais no programa Médicos pelo Brasil”, destaca Lasier.

A emenda prevê ainda a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM) entre as instituições que implementam o Revalida, para conferir mais lisura. Além disso, institui a obrigatoriedade da prova por meio de lei ordinária, uma vez que era previsto apenas pela portaria interministerial – dos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS) – nº 278, de março de 2011.  Dessa forma, acaba com a possibilidade de revogação da medida, conferindo a continuidade de realização do exame.

Projeto de Lasier agrava pena para crime cibernético

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou nesta quarta-feira (7) projeto de lei para endurecer o combater ao crime cibernético. O PL 4287/2019 altera o Código Penal (Lei 2.848/1940) para elevar a condenação atual, de três a 12 meses, para um a quatro anos, além de multa. A proposta também muda a sua aplicação, de mera detenção para reclusão. Se o delito for cometido em troca de pagamento ou promessa de recompensa, a pena será dobrada.

A legislação atual considera crime cibernético invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à internet, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário ou a instalação de vulnerabilidades para conseguir vantagem ilícita.

Em sua justificativa, o texto de Lasier observa que esses crimes têm alcançado níveis de sofisticação e periculosidade consideráveis nos últimos tempos, que exigem responsabilização condizente com danos causados à sociedade. “Precisamos de uma legislação mais dura sobre esses crimes que trazem prejuízos reais a suas vítimas”, afirma.

Estudo sobre a insuficiência das leis para crimes cibernéticos no Brasil, do professor Ademir Sanches, da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul (Funec), mostra que esse tipo de infração é mais frequente em casos contra a honra, divulgação de fotos sem autorização, pedofilia e pornografia infantil.