O PL 874/2020 altera a Lei de Imigração (Lei nº 13.445, de 2017) para determinar os casos em que está previsto o fechamento das fronteiras brasileiras.

A expansão mundial de casos da gripe Covid-19 obrigou o Executivo a editar uma portaria fechando as fronteiras, em função da emergência em saúde pública. Para garantir maior segurança jurídica, Lasier Martins considera que a possibilidade deve estar prevista em lei.

O PL 782/2020 altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,  para determinar que os municípios onde existam atividades de tancagem (armazenagem), relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, sejam beneficiários da distribuição dos respectivos royalties.

O projeto pretende eliminar insegurança jurídica, evitando que reinterpretações normativas e legais possam gerar crises de ordem financeira em agentes afetados pela cadeia produtiva do petróleo e do gás natural.

 

O PL 5981/2019 altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso. Estabelece hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e torna obrigatória a divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório do uso dos recursos do fundo  e de informações prévias sobre transferências que tenham sido realizadas no exterior.

o Fundo Nacional do Idoso foi criado para custear ações em defesa dos direitos sociais e à integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade. Sua importância tende a crescer com o passar dos anos. A proporção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos no total da população continuará aumentando nas próximas quatro décadas. Se ao final de 2019, prevê-se que o percentual de idosos seja de 9,5% da população, em 2060 esse percentual atingirá 25,5%.

Os ajustes propostos ampliam a previsibilidade e a transparência na utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso, o que contribui para que as doações ao fundo aumentem  continuamente nos anos seguintes.

O projeto será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE).

 

A PEC 156/2019 determina a edição de uma lei complementar para estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência, para novos regimes próprios e para os que já existam.

Considerando que a recém-aprovada reforma da Previdência não incluiu a previsão de regimes próprios para estados e municípios, condicionando todos ao regime único da Previdência, o senador Lasier apresentou essa Proposta de Emenda à Constituição para que os municípios possam ter seu próprio regime de Previdência.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação, onde aguarda a designação de relator.

O PL 4809/2019  exclui da base de cálculo das contribuições para o PIS e o PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi distribuído ao senador Luiz do Carmo (MDB-GO) para relatoria. Posteriormente, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo. Isso significa que, a menos que haja recurso de 10% dos senadores, o projeto não precisará ser votado no plenário do Senado, e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O PL 4287/2019 altera o Código Penal para disciplinar os crimes cibernéticos. Ele acrescenta a hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra quando for cometido por meio da internet. Ele também tipifica a “Invasão de dispositivo informático”, como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi distribuído ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para relatoria. Está tramitando em conjunto com dezenas de projetos de lei que tratam da Reforma do Código Penal Brasileiro.

O PL 4229/2019 dispõe sobre o direito da pessoa idosa à convivência familiar e comunitária. Prevê a responsabilização civil subjetiva dos filhos que não cumpram o dever de cuidado, amparo e proteção do idoso, por danos frequentemente gerados em função desse abandono – isolamento, solidão, quadros depressivos e males físicos.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde foi relatado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE). Atualmente encontra-se em avaliação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi distribuída para relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Por ser terminativo, se aprovado na CCJ seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O PL 3252/2019 altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para torna dedutíveis do IRPF as despesas com vacinas.

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, onde foi distribuído para relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Se for aprovado na comissão, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.