Atuação Parlamentar

Projeto de Lei do Senado n° 420, de 2017

28 de junho de 2019

#Câmara dos Deputados #CTFC #Telemarketing

O PLS 420/2017 altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir que empresas ofereçam produtos ou serviços, por telefone, a consumidor que não tenha cadastrado seu número em uma lista de pessoas que aceitam receber ligações de telemarketing.

O projeto foi analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde recebeu parecer favorável do senador Cidinho Santos. Foi aprovado pelo Plenário do Senado e, em 21/02/2018, remetido à Câmara dos Deputados.

Lá, recebeu nova numeração (PL 9615/2018) e foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania,  e Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.  Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.


Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2019

9 de abril de 2019

#bandidos #cadeia #Combate impunidade #crimes #Crimes Hediondos #PEC #prisão

A PEC 47/2019 altera o art. 5º da Constituição Federal para prever que condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa cumpram pena  integralmente em regime fechado.

Atualmente, na prática, aquele que comete o crime hediondo permanece pouquíssimo no regime fechado, por causa do sistema de progressão de penas. Por exemplo, se a pena for superior a 8 anos, o criminoso inicia o seu cumprimento em regime fechado, mas após cumpridos dois quintos (2/5), ele já pode ser beneficiado com o regime semiaberto.

Da mesma forma, se o culpado for condenado a 4 anos por ter cometido crime de lesão corporal seguida de morte cometida contra autoridade policial (pena de 4 a 12 anos), ele já poderá começar sua pena em regime aberto. Isso acontece para todos os crimes com penas iguais ou inferiores a 4 anos.

A Lei de crimes hediondos estabelecia, em seu texto original, que a pena por crimes dessa categoria seria cumprida em regime integralmente fechado. Entretanto, esse dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006, em votação de 6 votos a 5.

Posteriormente, o Congresso aprovou nova lei para que a pena por crime hediondo fosse cumprida inicialmente em regime fechado – Lei n° 11.464, de 28 de março de 2007. Também dispôs que a progressão de regime para esses crimes teria como requisito o cumprimento de 2/5 da pena para o apenado primário e de 3/5 para o reincidente, o que foi mantido. No entanto, mais uma vez, o STF considerou inconstitucional.

Assim, parece indiscutível que somente uma alteração no texto constitucional porá fim a esses questionamentos.  Esta PEC pretende dar um tratamento mais duros para os autores dos crimes gravíssimos de homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro de vulneráveis, assassinato de policiais, ou seja, todos os crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.

O texto encontra-se em análise da Comissão de Constituição e Justiça, e será relatado pelo Senador Flavio Bolsonaro (PLS/RJ).

 

 

 


Projeto de Lei n° 2151, de 2019

9 de abril de 2019

O PLS 2151/2019 declara Lupicínio Rodrigues como patrono da música popular brasileira.

Gaúcho de Porto Alegre, Lupicínio trouxe ao mundo, sozinho ou em parceria, criações musicais e poéticas que lhe garantiram um lugar único no panteão da
música popular brasileira.

Foi autor de clássicos como “Se acaso você chegasse”, “Felicidade”, “Esses moços, pobres moços”, “Nervos de aço”, “Quem há de dizer”, entre outros clássicos. Compôs também o Hino Oficial do Grêmio, em 1959.


Projeto de Lei n° 1918, de 2019

2 de abril de 2019

O PLS 1918/2019 estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores.  Dá destaque especial às abelhas, os maiores agentes polinizadores da natureza, e que têm sido dizimadas pelo uso de determinadas substâncias agrotóxicas que já foram proibidas em outros países mas continuam utilizadas indiscriminadamente na agricultura brasileira

O PLS está sendo analisado na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), onde está sendo relatado pelo senador Luiz Carlos Heinze.


Projeto de Resolução do Senado n° 31, de 2019

2 de abril de 2019

#eficiência #recursos públicos #Transparência

O PRS 31/2019 propõe medidas de economia administrativa e financeira para o Senado Federal, para promover a racionalização de custos e a eficiência da gestão. Para isso, altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal e o Regimento Interno do Senado Federal.

O PRS dispõe sobre temas como utilização de veículo oficial e imóvel funcional, uso do espaço físico do Senado por partidos políticos, limites para a cota de exercício parlamentar, planos de saúde para senadores e familiares, limites para contratação de comissionados e outros assuntos relacionados ao bom uso dos recursos públicos.

 

 


Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2019

26 de fevereiro de 2019

#Crimes de responsabilidade #Impeachment #STF

O PRS 11/2019 cria o procedimento para o recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de impeachment).

A lei de impeachment define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento de diversas autoridades. Ela determina o rito que deve seguir o Senado Federal a partir do recebimento de denúncias contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.

Porém, não está regulamentado o rito do recebimento da denúncia por parte do Senado. A decisão, na prática, fica a critério exclusivo do Presidente do Senado Federal, que pode ignorar as petições e não receber as denúncias.


Projeto de Lei n° 1120, de 2019

26 de fevereiro de 2019

#CCJ #Defensoria Pública #ECA

O PL 1120/2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para autorizar que a Defensoria Pública tenha acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.  Com esse projeto de lei, o senador Lasier pretende autorizar os defensores a consultarem documentos essenciais à sua atuação em prol desse público.

Para o senador, o Estado tem a obrigação de acelerar ao máximo a obtenção de um lar para essas crianças e adolescentes.  Assim, é necessário dar à Defensoria ferramentas para que possa cumprir sua missão.


Projeto de Lei n° 635, de 2019

21 de fevereiro de 2019

#Barragens #Brumadinho #Mariana

O PL 635/2019 altera duas leis: a da Política Nacional de Segurança de Barragens e da Política Nacional de Recursos Hídricos, para proibir a instalação de barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a montante. Ele também proíbe a ocupação humana nas proximidades de barragens, fixa sanções penais, estabelece a responsabilidade civil independente de culpa, altera definições de segurança de barragens, inclui requisitos de segurança.Por último, amplia as atribuições dos órgãos de informação e fiscalização e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

No projeto, o senador propõe o aperfeiçoamento da Política Nacional de Segurança de Barragens com a proibição da técnica de alteamento a montante, uma forma de ampliação das barragens banida no  Chile e em desuso na maioria dos países devido à sua maior vulnerabilidade a rompimentos quando comparada às demais técnicas existentes.

Quer ainda proibir a ocupação humana e a instalação de edificações no caminho que a lama percorreria em caso de rompimento da barragem. Além disso, proíbe a instalação de barragens próximas às comunidades. Também cria a obrigação aos empreendedores de realocar as comunidades vizinhas quando a barragem já instalada for classificada como de alto risco.


Projeto de Lei n° 616, de 2019

12 de fevereiro de 2019

#corais #Meio Ambiente #Protetores solares

O PL 616/2019 dispõe sobre a proibição de protetores solares que utilizam em sua composições substâncias consideradas tóxicas para os recifes de corais.

O projeto altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, e estabelece que cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes precisam observar a prevenção de impactos ambientais. O projeto prevê sanções para os fabricantes desse produtos, assim como de produtos farmacêuticos e de limpeza, se eles forem nocivos ao meio ambiente.

O projeto proíbe ainda os protetores solares feitos com substâncias comprovadamente tóxicas para recifes de corais, sob pena de serem considerados crime ambiental.


Projeto de Lei do Senado n° 510, de 2018

11 de dezembro de 2018

#CAE #FIES #Mais Médicos

O PLS 501/2018 altera a Lei do FIES, e estende ao estudante de medicina que participar do Programa Mais Médicos o benefício do abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Fundo de Financiamento Estudantil.

O projeto está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos.


Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2018

19 de novembro de 2018

#Área de Livre Comércio #CAE #CDR #Santana do Livramento

O PLS 435/2018 cria a Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul.  Áreas de Livre Comércio são localizadas em áreas de fronteira com outros países, e a intenção deste projeto é promover o desenvolvimento socioeconômico do estado e da região fronteiriça e
aprofundar a integração latino-americana e as relações bilaterais com o 
Uruguai.

O projeto está sob análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, e depois será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos.


Projeto de Lei do Senado n° 322, de 2018

3 de julho de 2018

#Certidão de óbito

O PLS 322/2018 determina o plantão dos serviços de registro civil para expedir certidões de óbito, de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.


Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2018

26 de junho de 2018

#abastecimento de água #água tratada #CAE #Câmara dos Deputados #CCJ #Desperdício de água #Meio Ambiente #Projeto de Lei

O PLS 317/2018 altera as Leis nº 11.445, de 2007 e nº 9.433, de 1997, para combater as perdas na distribuição da água tratada pelos sistemas de abastecimento em todo o País.  Ele inclui na Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação de que parte dos valores arrecadados pelas empresas  prestadoras de serviços de água e saneamento seja aplicada na redução de perdas no abastecimento.

O projeto foi analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu parecer favorável, e foi aprovado terminativamente na Comissão de Constituição e Justiça. Como não houve recurso para apreciação em plenário,  foi enviado diretamente à Câmara dos Deputados,  onde recebeu nova numeração (PLS 2427/2019).  Está sendo analisado pela Comissão de Minas e Energia. Em 21/05/2019, foi designada a relatoria do deputado João Roma (PRB-BA).


Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2018

20 de junho de 2018

#CCJ #Crimes Hediondos #Prescrição de pena

O PLS 314/2018 impede a prescrição de pena após condenação, enquanto houver recursos pendentes, e dá prioridade à tramitação dos processos que envolvam crimes hediondos.

O projeto foi distribuído para análise na CCJ.  Em 23/104/2019, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) solicitou sua tramitação conjunta com outras matérias que alteram o Código Penal. Em 16/05/2019, foi enviado, para relatoria, ao senador Rodrigo Pacheco.


Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2018

19 de junho de 2018

#Nepotismo #Projeto de Lei #Transparência

O PLS 301/2018 veda o nepotismo nos contratos terceirizados da Administração Pública, e exige  transparência nessas contratações e qualificação dos funcionários que executam os contratos.

O senador Lasier considera que a prática de agentes públicos nomearem parentes para as empresas contratadas ainda é recorrente no país, e impede que os serviços públicos sejam prestados com eficiência.

A proposição está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) já apresentou relatório favorável ao projeto, que está pronto para entrar na pauta da comissão.


Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2018

22 de maio de 2018

#CCJ #Ex-Presidentes #Improbidade

O PLS 248/2018 determina o fim de mordomias – assessores para serviços pessoais, seguranças, motoristas e veículo oficial – garantidos aos ex-presidentes que tenham sido condenados por improbidade administrativa ou infração penal cuja prática implique inelegibilidade ou pena privativa de liberdade, que tenham perdido o cargo por condenação em crime comum ou de responsabilidade ou que estejam no exercício de mandato eletivo federal.

O senador Lasier Martins já se manifestou publicamento contrário a esses direitos em caso de condenação do ex-presidente pela Justiça.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, e está aguardando a designação de um relator.


Projeto de Lei do Senado n° 229, de 2018

15 de maio de 2018

#CAE #Correção da inflação #FGTS

O PLS 229/2018 determina que as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS) sejam corrigidas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto quer impedir que a reserva financeira acumulada pelo trabalhador no FGTS continue a ser sistematicamente corroída pela perda de poder de compra da moeda. Atualmente, o indexador de correção é a Taxa Referencial (TR), que tem estado historicamente abaixo da inflação.

O projeto foi enviado à Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Em 15/04/2019, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou requerimento de tramitação conjunta.


Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2018

27 de abril de 2018

#CCJ #Corrupção

O PLS 191/2018 altera o Código de Processo Penal, inspirado pelo pacote das “10 medidas anticorrupção do Ministério Público Federal”, suprimindo os recursos que não tenham o potencial de alterar o mérito da decisão e que se mostrem apenas protelatórios, tendo em vista uma duração razoável do processo e a verdadeira efetividade da justiça. Com isso, pretende aperfeiçoar as regras sobre o uso recursos como embargos infringentes, embargos de declaração e habeas corpus e sobre os pedidos de vista nos tribunais, a fim de dar mais agilidade aos processos penais.

A proposição foi distribuída para análise da Comissão de Constituição e Justiça, e está aguardando designação de relator desde 27/04/2018.

 


Projeto de Lei do Senado n° 190, de 2018

27 de abril de 2018

#CCJ #Corrupção
O PLS 190/2018 aperfeiçoa a tipificação do crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no Código Penal, revogando a extinção de punibilidade caso o acusado se retrate antes da sentença. Inclui também a pena caso a conduta seja praticada em inquérito civil, CPI e processo por crime de responsabilidade ou quebra de decoro parlamentar.
O senador Lasier argumenta que as práticas em inquérito civil, CPIs e processos por crime de responsabilidade ou de quebra de decoro parlamentar é
são tão prejudiciais quanto nos processos já previstos no CP, que considera crime o falso testemunho ou a falsa perícia no âmbito de processo judicial e administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Foi distribuído ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que ainda não apresentou seu relatório, para votação.

Projeto de Lei n° 189, de 2018 (Complementar)

18 de abril de 2018

#CCJ #Inelegibilidade

O PLS 189/2018 (Complementar) modifica  a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor que os substitutos dos chefes do Poder Executivo  – Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais –  não fiquem inelegíveis para outros cargos caso o substituam por até quinze dias nos últimos seis meses anteriores à eleição.

Embora a Lei das Inelegibilidades tenha o mérito de reduzir a influência política do detentor do poder da máquina do Governo, mesmo que somente em substituição, a realidade é que ela cria uma despesa altíssima. Isso porque os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que sejam
candidatos nas eleições seguintes ficam obrigados a viajar ao exterior sempre
que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentam do País.

O PLS 189/2018 está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e foi distribuído para o Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG). O relatório, favorável ao projeto, está pronto para ser incluído na pauta da CCJ.


Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2018

10 de abril de 2018

#CCJ #Corrupção #Segunda Instância #Segurança pública

O PLS 166/2018 altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. Ele determina que a prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.

O senador Lasier já declarou que vedar a prisão após a condenação em segundo grau, em instância única ou recursal, seria minar a atribuição constitucional do Estado de proteger a população e promover uma proteção insuficiente aos direitos fundamentais da sociedade.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, e foi distribuído para o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para a preparação do relatório.

 


Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2018

3 de abril de 2018

#CAS #Testamento vital

O PLS 149/2018 dispõe sobre o Testamento Vital: assegura que toda pessoa maior e capaz possa declarar seu desejo de se submeter ou não a tratamentos de saúde futuros, caso se encontre em fase terminal ou acometido de doença grave ou incurável.

Se a proposição for aprovada, o Código Penal deixará de considerar crime a omissão de tratamento ou procedimento de saúde a um paciente que se recuse, expressamente, a receber cuidados para prolongar sua vida. Esse direito de recusa poderá ser exercido pelo representante legal, se o paciente não conseguir manifestar sua vontade.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Sociais, e está sendo analisado pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES) para preparação de seu relatório.


Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2018 (complementar)

22 de março de 2018

#CAE #Câmara dos Deputados #CDR #CINDRA #Desenvolvimento Regional #Rio Grande do Sul

O PLS 129/2018 autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).  Foi ainda aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, de novo  com relatório do senador Paim.

Em 30/10/2018, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Em 07/11/2018, foi enviado à Câmara dos Deputados. Lá, recebeu outra numeração (PLP 543/2018) e foi distribuído para a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Foi designado seu relator, deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), que ainda está analisando a matéria.


Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 2018

20 de março de 2018

#voto impresso

O PDS 21/2018 disciplina a impressão do voto em urna eletrônica nas eleições brasieiras.  Ele pretende garantir, com base no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no tocante ao cumprimento da regra legal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional sobre a implementação do voto impresso no Brasil. O projeto teve relatório favorável do senador João Capiberibe e está na pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça desde 24/04/2018.


Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2018

22 de fevereiro de 2018

#IRPF

O PLS 46/2019 altera a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do imposto, corrigindo a elevação da carga tributária dos assalariados.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, e foi distribuído ao senador Paulo Paim (PS-RS), que apresentou um substitutivo, atualizando a tabela progressiva até o ano de 2019. Está pronto para ser incluído na pauta da Comissão.


Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2018

20 de fevereiro de 2018

#CCJ #eleições #Financiamento de Campanha #Fundo Partidário

O PLS 45/2018 veda aos partidos com débitos fiscais ou previdenciários o acesso a recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Revoga a proibição legal de que um partido cuja prestação de contas seja desaprovada fique impedido de participar de eleições.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda designação de relator desde 01/03/2018).


Projeto de Lei do Senado n° 29, de 2018

6 de fevereiro de 2018

#CMA CAE #desastres naturais #Meio Ambiente

O PLS 29/2018 altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, dando prioridade de aplicação dos recursos na prevenção, combate e remediação de desastres naturais e de desastres cuja autoria não possa ser identificada.  O projeto não inclui os desastres ambientais cuja autoria tenha sido identificada, para evitar que esses recursos sejam usado para custear as responsabilidades civil, penal e administrativa daqueles que comprovadamente tenham causado degradação ambiental.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF). Atualmente está sendo analisado pela Comissão de Meio Ambiente. Foi distribuído novamente à senadora Leila Barros, que ainda não apresentou relatório.


Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017

21 de novembro de 2017

#Câmara dos Deputados #CAS #CCJ #Doação de órgãos #Transplante

O PLS 453/2017 altera a Lei dos Transplantes de Órgãos estabelecendo que somente se não tiver havido manifestação expressa em vida é necessária a autorização de parentes próximos do falecido para a remoção de órgãos e tecidos.

Atualmente, a lei exige autorização de cônjuge ou parente maior de idade, até o segundo grau, para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas mortas para transplantes. O projeto transforma essa exigência em condicional. Com isso, só será exigida autorização do cônjuge ou parente próximo de uma pessoa falecida para doação de órgãos caso ela não tenha manifestado essa vontade, em vida, de forma expressa e legalmente válida.

O projeto de lei foi aprovado em 11/04/2018 na Comissão de Assuntos Sociais, e na Comissão de Constituição e Justiça em 22/05/2019.  Foi remetido à Câmara dos Deputados em 18/06/2019, onde recebeu nova numeração (PL 3643/2019).


Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2017

27 de junho de 2017

#Câmara dos Deputados #CCJ #Projeto de Lei #Segurança pública #Tornozeleira

O Projeto de Lei 207/2017 endurece as condições do uso da tornozeleira eletrônica. O preso que desrespeitar o limite determinado poderá sofrer interrupção do prazo para a progressão de regime e a revogação da remição de dias, da autorização para trabalho externo e de saída temporária.

O projeto, relatado pela senador Leila Barros (PSB-DF) foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14/08/2019. Isso significa que ele não precisa ser aprovado pelo plenário do Senado, e segue diretamente para a Câmara dos Deputados.


Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2017

19 de maio de 2017

#CCJ #redução de pena

O PLS 147/2017 estipula a possibilidade de remição de pena para o preso que apresente bom comportamento carcerário e esteja em situação degradante e de desrespeito à sua integridade física e moral.


Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2017

7 de abril de 2017

#CCJ #hipismo

O PLS 78/2017 autoriza a exploração de apostas em competições de hipismo. A legalização da exploração de apostas em competições de hipismo pode representar relevante mecanismo de criação de emprego, renda e tributos. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de um relator.


Projeto de Lei do Senado n° 25, de 2017

14 de fevereiro de 2017

#CE #desporto #Educação #ensino #Projeto de Lei

O PLS 25/2017 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Geral do Desporto para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. As alterações incluem incentivo, desenvolvimento e valorização do desporto educacional, e fazem com que os recursos já existentes para o desporto sejam voltados, preferencialmente, para o desporto escolar.

O projeto foi aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, o que significa que não precisa de votação no Plenário do Senado Federal. Foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 13/06/2018, e recebeu nova numeração (PL 10420/2018).  Está sendo analisada pela Comissão de Educação, e foi distribuída para a relatoria da deputada Maria Rosas (PRB-SP).


Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2017

8 de fevereiro de 2017

#CAE #Câmara dos Deputados #FISTEL #Segurança pública

O PLS 15/2017 isenta do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) a Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, os Corpos de Bombeiros Militares e os outros serviços públicos de emergência e de segurança pública.

O projeto foi analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde teve relatório favorável do senador Eduardo Braga.  Após aprovação em caráter terminativo por essa comissão, foi enviado à Câmara dos Deputados em 06/02/2018.

Lá, recebeu nova numeração (PL 9544/2018) e já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde recebeu relatório pela aprovação, da deputada Renata Abreu (PODE-SP).  A seguir, será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Projeto de Lei do Senado n° 419, de 2016

17 de novembro de 2016

#adoção #filhos #pais #paternidade

O PLS 419/2016 acrescenta ao Código Civil  três parágrafos que tratam da paternidade socioafetiva, vedando a filiação socioafetiva em algumas hipóteses de “filhos de criação” e de “enteados”.


Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2016 (complementar)

16 de novembro de 2016

#Código Tributário #DF #Estados #IR #Municípios

O PLS 416/2016 dá nova redação ao artigo 85 do Código Tributário Nacional, determinando que pertencem ao Estados, ao DF e aos  Municípios os valores relativos ao  imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles.


Projeto de Lei do Senado n° 366, de 2016

6 de outubro de 2016

#Corrupção #Crimes de responsabilidade #Impeachment #Improbidade

O PLS 366/2016 trata de crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, Vice-Presidente da República;  Ministros do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores; Ministros de Estado e outras autoridades, bem como de normas de processo e julgamento. O projeto faz a revisão dos tipos de crime, para prever definições mais claras e atuais, revogar tipos desnecessários e trazer maior segurança jurídica.


Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2016

12 de setembro de 2016

#Constituição Federal #Ex-Presidentes #Projeto de Lei #Senado

O PLS 338/2016 determina que as medidas de segurança para os ex-presidentes da República também se aplicam aos presidentes afastados segundo o art. 86, §1º, da Constituição Federal.


Projeto de Lei do Senado n° 320, de 2016

24 de agosto de 2016

#CAE #IR retido na fonte

O PLS 320/2016 altera a Lei 9430/1996 para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto de Renda por Estados e Municípios. Ele passa a incluir pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. O projeto teve relatório do senador José Pimentel e está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos desde 03/04/2018.


Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 2016

6 de julho de 2016

O PDS 18/2016 susta a Instrução Normativa 1599/2015 da RFB. Ela visa a corrigir a interpretação equivocada, por parte dos órgãos fazendários, de que o direito dos entes subnacionais se limita aos rendimentos do trabalho assalariado, a fim de minimizar as perdas estaduais e municipais.


Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2016

9 de junho de 2016

#CCJ #Juizados especiais

O PLS 238/2016 acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – a chamada “Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais” -para determinar que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.

O projeto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Amorim e está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.


Projeto de Lei do Senado n° 228, de 2016

2 de junho de 2016

#Câmara dos Deputados #CE #Patronos

O PLS 228/2016 altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, a fim de vedar a outorga do título de patrono para pessoas vivas.   Segundo o texto, patrono ou patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros, já mortos há pelo menos dez anos, que se tenham distinguido por excepcional contribuição ou demonstrado especial dedicação ao segmento.

O projeto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Educação, o que significa que ele não precisa mais tramitar por comissões do Senado nem ser votado pelo Plenário. Assim, em 21/11/2017 foi encaminhado para ser analisado pela Câmara dos Deputados. Lá, recebeu outra numeração (PL 9113/2017) e está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.


Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2016

27 de abril de 2016

#CAS #CCT #ciência e tecnologia #Fundo Social

O PLS 181/2016 destina exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20%  do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e agora será analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.


Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2016 (complementar)

31 de março de 2016

#ciência e tecnologia

O PLS 151/2016 (Complementar) acrescenta um artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele orienta a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, determinando que a aplicação da EC 87 não poderá onerar os custos das microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente os custos tributários.

O projeto está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos.


Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2016 (complementar)

2 de fevereiro de 2016

#BNDES #caixa preta do BNDES #CCJ

O PLS 07/2016 (Complementar) altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas recebeu emenda em plenário, por isso voltou à Comissão, para nova análise.


Projeto de Lei do Senado n° 779, de 2015

10 de dezembro de 2015

#Estados #Imposto de Renda #IR< Projeto de Lei #Municípios

O PLS 779/2015 altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para impor limite ao reajuste dos valores das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo Partidário. O projeto teve relatório favorável do senador Antonio Carlos Valadares e está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça desde 10/08/2017.


Projeto de Lei do Senado n° 729, de 2015

10 de novembro de 2015

#CAE

O PLS 792/2015 altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias. Os limites são: 100% do valor do tributo devido quando não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos ou quando omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; e meio por cento da receita bruta, não superior a 20% do valor do tributo devido, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. O projeto está sendo analisado na Comissão de Assuntos Econômicos desde 19/11/2015.


Projeto de Lei do Senado n° 726, de 2015

10 de novembro de 2015

#CCJ #Transporte de passageiros #UBER

O PLS 726/2015 altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros. O projeto de lei estava tramitando em conjunto com o PLC 28/2017, que regulamentava o transporte de passageiros por aplicativos mas, a pedido do autor, foi desapensado e volta a tramitar separadamente. Está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação de um relator desde 03/11/2017.


Projeto de Lei do Senado n° 594, de 2015 (complementar)

9 de setembro de 2015

#CAE #ciência e tecnologia #Contingenciamento de recursos

O PLS 594/2015 altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O relatório, favorável ao projeto com apenas uma emenda, está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos desde 09/06/2016.


Projeto de Lei do Senado n° 593, de 2015

9 de setembro de 2015

#CCJ #Fundo Partidário

O PLS 593/2015 altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 para eliminar a possibilidade legal de pessoas jurídicas doarem recursos para o fundo partidário e para os partidos políticos, e também para estabelecer limites para a doação de pessoas físicas a partidos políticos. O relatório está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça desde 10/08/2017.


Projeto de Lei do Senado n° 592, de 2015

9 de setembro de 2015

O PLS 592/2015 dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal. Ele estabelece critérios de registro documental e publicidade do transporte e fixa penalidade pelo descumprimento. O projeto está tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.


Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015

16 de julho de 2015

#CCJ #CDH #Crimes Hediondos #Progressão de regime #Segurança pública

O PLS 499/2015 altera a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, e também para aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício. Nos casos de crimes hediondos, aumenta o prazo de dois quintos para quatro quintos.

O projeto seria analisado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça, o que significa que ele não precisaria ser aprovado posteriormente pelo plenário do Senado. Mas em 20/03/2018 foi aprovado requerimento do Senador Lindbergh Farias para que o projeto também seja analisado pela Comissão de Direitos Humanos.

Em 29/04/2019 foi aprovado o parecer da senador Juíza Selma (PSL/MT) favorável ao PLS, com urgência para ser votado no plenário do Senado.


Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2015

16 de julho de 2015

#CAE #CAS #CCFT #CCJ #Direitos do Consumidor #DPVAT #Indenizações
O PLS 498/2015 altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para reajustar o valor das indenizações pagas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT. Essas indenizações estão com seus valores nominais congelados desde 2007.
Quando estava sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto foi anexado a outros projetos de lei que já tramitavam em conjunto, por tratarem todos da mesma matéria.  Por isso, a tramitação dele mudou, e ele terá de ser analisados pelas Comissões de Assuntos Sociais; Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça; e por último Assuntos Econômicos.

Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2015

9 de julho de 2015

#CAE #Câmara dos Deputados #PASEP #plenário

O PLS 463/2015 altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. A Lei nº 12.810/13 dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e no Plenário do Senado. Em 30/03/2016, foi remetido à Câmara dos Deputados. Lá, recebeu outra numeração (PL 4852/2016) e foi distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação, aguardando designação de relator.


Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2015

1 de julho de 2015

#CCJ #doações #Lei eleitoral #Partidos políticos

O PLS 416/2015 altera a Lei dos Partidos Políticos  e a Lei das Eleições para proibir a doação de pessoa jurídica para partidos e candidatos e para limitar as doações de pessoa física. O projeto tem seis autores: os senadores Lasier Martins, Acir Gurgacz, Cristovam Buarque, Reguffe, Telmário Mota, Zeze Perrella.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.


Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2015

23 de junho de 2015

#CCJ #CNH

O PLS 385/2015 altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece três requisitos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Assim, uma eventual redução da idade mínima penal poderá levar ao entendimento de que o maior de 16 anos, imputável penalmente, poderia habilitar-se para conduzir veículo automotor. O projeto está tramitando na Comissão e Constituição e Justiça.


Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2015

30 de abril de 2015

#CCJ #Perda de propriedades por atividade ilícita

O PLS 257/2015 dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica.

O projeto recebeu relatório favorável do senador Ricardo Ferraço, e está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça.


Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2015

25 de março de 2015

#PEC #STF

A PEC 35/2015 altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela determina que eles tenham pelo menos quinze anos de atividade jurídica. Pela proposta, os nomes dos candidatos devem constar de uma lista tríplice, a ser elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, a PEC estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) defende que essas alterações sejam uma forma de acabar com o que ele chama de “politização” da instituição, o que vem provocando grande indignação por parte da população.


Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2019

3 de julho de 2019

#CCJ #colégio de líderes #Senado Federal

O PRS 26/2019 altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar o Colégio de Líderes. Prevê que o colegiado seja ouvido pelo Presidente da Casa em atos como elaboração da Pauta do Plenário, fixação da representação dos partidos nas Comissões Temáticas, abertura inquéritos e aplicação de medidas disciplinares, entre outros. É uma forma de … Continuar lendo Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2019

Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017

27 de março de 2019

O PLS 491/2017 altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), e estabelece que a emissão de visto temporário para investidores e pesquisadores não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia. A proposta corrige excessos criados na regulamentação da Lei de Migração, aprovada em 2017, que previu a concessão … Continuar lendo Projeto de Lei do Senado n° 491, de 2017

Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018

21 de fevereiro de 2019

#CRA #Queijo artesanal

O PLC 122/2018 disciplina a produção e comercialização de queijo artesanal, como também a correlata produção leiteira. O projeto, de autoria dos deputados Zé Silva e Alceu Moreira, pretende garantir ao produtor de queijo artesanal boas práticas de produção e fabricação, com garantia de origem, com autonomia, e reduzindo a burocracia para autorização de que … Continuar lendo Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 2018

Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2018

24 de outubro de 2018

#Cabra #CRA #Ovelhas #Rio Grande do Sul

O PLC 107/2018 institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura – criação de ovinos e caprinos para a produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados. O projeto será analisado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e encontra-se com o senador Lasier Martins para finalização do relatório.

Medida Provisória n° 848, de 2018

18 de agosto de 2018

#FGTS #Medida Provisória #Santas Casas

A MP 848/2018,  também chamada de MP da Saúde, dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. A MP foi criou uma linha de crédito … Continuar lendo Medida Provisória n° 848, de 2018

Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2018

19 de abril de 2018

#Beira-trilhos #CI

O PLC 26/2018 altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para garantir o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.  O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição … Continuar lendo Projeto de Lei da Câmara n° 26, de 2018

Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2018

11 de abril de 2018

#CCJ #Fundo Eleitoral #Fundo Partidário

O PLS 45/2018 altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para impedir que partidos políticos com débitos fiscais ou previdenciários possam receber recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018

2 de abril de 2018

#Rio Grande do Sul #TRE

O PLC 15/2018 autoriza o Poder Executivo a desapropriar um imóvel que pertence ao Estado do Rio Grande do Sul em favor da União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.  O projeto relatado por Lasier Martins foi aprovado e sancionado pelo presidente Temer, tendo se transformado na  Lei nº 13.665 de … Continuar lendo Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 2018

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2018

6 de fevereiro de 2018

#CCJ #Migração #visto para estrangeiros

O PDS 1/2018 susta parágrafos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O Decreto instituiu retrocessos à Lei de Migração, votada pelo Congresso em 2017. Entre esses, está a exigência prévia de Declaração de … Continuar lendo Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2018

Medida Provisória n° 813, de 2017

27 de dezembro de 2017

#Medida Provisória #PASEP #Pis

A MP 813/2017  altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.  O texto previa o saque dos recursos do PIS/PASEP para maiores de 60 … Continuar lendo Medida Provisória n° 813, de 2017

Medida Provisória n° 744, de 2016

2 de setembro de 2016

#Combate impunidade #EBC #Medida Provisória

A MP 744/2016  institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Ela cria uma nova composição ao Conselho de Administração da empresa. Reduz na composição da Diretoria-Executiva dois … Continuar lendo Medida Provisória n° 744, de 2016

Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016

17 de fevereiro de 2016

#Medida Provisória

A Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016 altera o art. 84 da Constituição para determinar que o Presidente da República comparecesse pessoalmente ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, para apresentar a mensagem presidencial e o plano de governo. O relatório de Lasier Martins era favorável à proposta inicial, mas … Continuar lendo Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2016

Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

11 de novembro de 2015

#CCJ #PEC

A PEC 145/2015  altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer que os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas sejam obrigados a realizar estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas, por no mínimo um ano, como condição para aprovação no estágio probatório. A intenção é ter tribunais … Continuar lendo Proposta de Emenda à Constituição n° 145, de 2015

Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

7 de abril de 2015

A PEC 45/2015  altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.  O relatório de Lasier Martins era favorável à matéria, mas ela nunca foi votada na Comissão … Continuar lendo Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015

#PEC

A PEC 44/2015  determina que haja aprovação prévia pelo Senado Federal na escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.

Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007

20 de dezembro de 2007

#PEC

A  PEC 104/2007 inclui um parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título que deve ser aceito para efeito de concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.  O senador Lasier … Continuar lendo Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007