Proposta de Emenda à Constituição n° 156, de 2019

A PEC 156/2019 determina a edição de uma lei complementar para estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência, para novos regimes próprios e para os que já existam.

Considerando que a recém-aprovada reforma da Previdência não incluiu a previsão de regimes próprios para estados e municípios, condicionando todos ao regime único da Previdência, o senador Lasier apresentou essa Proposta de Emenda à Constituição para que os municípios possam ter seu próprio regime de Previdência.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação, onde aguarda a designação de relator.