Projeto de Lei n° 5981, de 2019

O PL 5981/2019 altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso. Estabelece hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e torna obrigatória a divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório do uso dos recursos do fundo  e de informações prévias sobre transferências que tenham sido realizadas no exterior.

o Fundo Nacional do Idoso foi criado para custear ações em defesa dos direitos sociais e à integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade. Sua importância tende a crescer com o passar dos anos. A proporção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos no total da população continuará aumentando nas próximas quatro décadas. Se ao final de 2019, prevê-se que o percentual de idosos seja de 9,5% da população, em 2060 esse percentual atingirá 25,5%.

Os ajustes propostos ampliam a previsibilidade e a transparência na utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso, o que contribui para que as doações ao fundo aumentem  continuamente nos anos seguintes.

O projeto será analisado pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE).