Projeto de Lei n° 4809, de 2019

O PL 4809/2019  exclui da base de cálculo das contribuições para o PIS e o PASEP as receitas das contribuições previdenciárias, da transferência da insuficiência financeira (déficit previdenciário) e as referentes à compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi distribuído ao senador Luiz do Carmo (MDB-GO) para relatoria. Posteriormente, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo. Isso significa que, a menos que haja recurso de 10% dos senadores, o projeto não precisará ser votado no plenário do Senado, e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.