Projeto de Lei n° 3582, de 2020

O PL 3582/2020 altera o Código Penal e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e cria o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde. Além disso, agrava a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

A pena é de reclusão de seis meses a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave, e será aumentada de um terço a dois terços se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública.