Projeto de Lei n° 2868, de 2020

O PL 2868/2020 dá prioridade, para a concessão de linhas de crédito decorrentes dos atos publicados na vigência da emergência da COVID-19, a empresas dos setores alimentício, atacadista, de bebidas, entretenimento, lazer, parques e turismo, e dos setores hoteleiro e varejista que tenham sido afetadas por decisões das autoridades locais.

A prioridade se justifica considerando-se as atividades econômicas mais afetadas pelas medidas restritivas adotadas pelas prefeituras em razão do enfrentamento da pandemia, para que esses setores consigam resistir a esse período.