Projeto de Lei n° 2867, de 2020

O PL 2867/2020, altera a Lei de Recuperação e Falências ( Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) para prever a realização de assembleias gerais de credores de forma virtual.

Essa é uma situação jurídica que enfrenta a necessidade de aprimoramento, tendo em vista a a severa crise sanitária decorrente da pandemia do coronavírus. O isolamento social exigido da população torna necessária a flexibilização das regras que exigem a presença de credores em assembleias gerais previstas na referida lei.