Projeto de Lei n° 1123, de 2020

O PL 1123/2020 altera a Lei das Eleições para permitir que, até o fim da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam destinados ao combate e prevenção dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

Trata-se de uma excepcionalidade para reforçar as ações de assistência social em todo o território nacional, sobretudo as que beneficiem os mais vulneráveis.