Autor: Nana Ervilha

Projeto de Lei do Senado n° 385, de 2015

O PLS 385/2015 altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para incluir, entre os requisitos necessários para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, previstos no art. 140, a idade mínima de 18 anos. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece três requisitos: ser penalmente imputável; saber ler e escrever; e possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Assim, uma eventual redução da idade mínima penal poderá levar ao entendimento de que o maior de 16 anos, imputável penalmente, poderia habilitar-se para conduzir veículo automotor. O projeto está tramitando na Comissão e Constituição e Justiça.

Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2015

O PLS 257/2015 dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios, sem direito a indenização, nos termos e condições que especifica.

O projeto recebeu relatório favorável do senador Ricardo Ferraço, e está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça.

Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2015

PEC 45/2015  altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo.  O relatório de Lasier Martins era favorável à matéria, mas ela nunca foi votada na Comissão de Constituição e Justiça e foi arquivada ao final da legislatura, em 2018.

Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015

PEC 44/2015  determina que haja aprovação prévia pelo Senado Federal na escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.  

Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2015

A PEC 35/2015  altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela determina que eles tenham pelo menos quinze anos de atividade jurídica. Pela proposta, os nomes dos candidatos devem constar de uma lista tríplice, a ser elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Além disso, a PEC estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) defende que essas alterações sejam uma forma de acabar com o que ele chama de “politização” da instituição, o que vem provocando grande indignação por parte da população.

A PEC 35 está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator designado é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que ainda não entregou seu parecer.

Proposta de Emenda à Constituição n° 104, de 2007

PEC 104/2007 inclui um parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui título que deve ser aceito para efeito de concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.  O senador Lasier Martins foi nomeado relator ad hoc para a proposição, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça mas não foi votada pelo plenário do Senado Federal, tendo sido arquivada ao final da legislatura, em 2018.