Autor: Nana Ervilha

Mais saúde, menos fundão eleitoral

As atuais e futuras consequências sanitárias, econômicas e sociais geradas pelo novo coronavírus exigirão esforço gigantesco do país, com um custo financeiro inédito, ainda por ser calculado. Essa é então a justificativa para que todos os recursos colocados hoje à disposição do poder público possam servir a mais absoluta prioridade de salvar vidas de brasileiros e também a preservar renda e empregos, agora e após o desfecho da pandemia global.

Atento às necessidades urgentes do povo e às circunstâncias especiais do atual momento histórico, comparáveis aos tempos de guerra, o Congresso tem feito sua parte. A primeira e mais óbvia medida foi confirmar o decreto do presidente da República que reconhece o estado de calamidade pública. Numa inovadora votação online, os senadores autorizaram o governo a aprofundar o rombo orçamentário de 2020, até então de R$ 124 bilhões.

Novas decisões relevantes e necessárias chegaram à pauta do Parlamento, como a aprovação de auxílio mensal de R$ 600 para dezenas de milhões de trabalhadores informais. Proteger a saúde do povo e evitar a propagação da miséria e da insegurança nas ruas é a tarefa mais crucial ao Poder Legislativo neste momento. Por isso, tenho feito propostas para ampliar essa rede de assistência aos mais vulneráveis, sem deixar de reconhecer que não temos poderio financeiro como os Estados Unidos, por exemplo.

Nenhuma fonte de dinheiro público, portanto, pode ser desprezada para enfrentar a crise, tais como emendas parlamentares individuais e de bancada, o PLN4 – polêmico mecanismo dado ao relator ao Orçamento para usar livremente R$ 20 bilhões –, e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Este fundo de R$ 2 bilhões reservados a candidatos a prefeito e a vereador no pleito deste ano pode servir já de alento para milhões de eleitores afetados pela iminente crise.

Para transferir imediatamente essa verba aos cidadãos mais prejudicados pelo Covid-19, apresentei projeto de lei que elimina todos eventuais entraves legais e burocráticos a esse remanejamento excepcional. O PL 1123/2020 altera a lei eleitoral (9.504/1997) para prever a destinação do FEFC às ações assistenciais que visem socorrer trabalhadores informais, pequenos empreendedores e outras pessoas em vulnerabilidade social.

Caso minha proposta seja aprovada pelo Congresso, restará ao Poder Executivo apenas regulamentar a alocação do dinheiro. A destinação do fundo eleitoral reforça um grupo de ações que estão sendo anunciadas para socorrer 46 milhões de cidadãos que não recebem sequer pensão ou aposentadoria, Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O projeto condiciona a aplicação desse recurso enquanto perdurar a pandemia e deixa aberta a possibilidade de prorrogação automática até 31 de dezembro, quando vigora o decreto do estado de calamidade pública.

As dificuldades são reais e vão atingir todos. Cota de sacrifício, então, terá de ser unânime. Neste momento,  protegendo a saúde de  trabalhadores e empresas, podemos ter a esperança de dias melhores.  Juntos, com união e solidariedade, vamos vencer essa guerra!

Lasier Martins
Senador pelo Podemos-RS

artigo publicado no Jornal NH

Projeto de Lei n° 1123, de 2020

O PL 1123/2020 altera a Lei das Eleições para permitir que, até o fim da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sejam destinados ao combate e prevenção dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

Trata-se de uma excepcionalidade para reforçar as ações de assistência social em todo o território nacional, sobretudo as que beneficiem os mais vulneráveis.

Projeto de Lei n° 874, de 2020

O PL 874/2020 altera a Lei de Imigração (Lei nº 13.445, de 2017) para determinar os casos em que está previsto o fechamento das fronteiras brasileiras.

A expansão mundial de casos da gripe Covid-19 obrigou o Executivo a editar uma portaria fechando as fronteiras, em função da emergência em saúde pública. Para garantir maior segurança jurídica, Lasier Martins considera que a possibilidade deve estar prevista em lei.

Projeto de Lei n° 782, de 2020

O PL 782/2020 altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,  para determinar que os municípios onde existam atividades de tancagem (armazenagem), relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, sejam beneficiários da distribuição dos respectivos royalties.

O projeto pretende eliminar insegurança jurídica, evitando que reinterpretações normativas e legais possam gerar crises de ordem financeira em agentes afetados pela cadeia produtiva do petróleo e do gás natural.

 

Lasier: Congresso precisa ouvir a voz das ruas e manter o veto 52

Durante discurso na sessão conjunta do Congresso Nacional nesta tarde (3), Lasier Martins (Podemos-RS) conclamou deputados e senadores a manter o veto 52 ao Orçamento da União. O senador chamou de “abusiva e abusada” a proposta que destinou R$ 30 bilhões para serem manejados pelo relator da lei orçamentária, argumentando que “não cabe ao Parlamento avançar sobre verbas reservadas à gestão do Poder Executivo”.

Lasier aplaudiu a iniciativa do grupo Muda Senado, Muda Brasil, de resistir desde o começo contra qualquer negociação em torno desse tema e torce pela adesão de mais parlamentares. “Vamos acabar com esses velhos vícios do Congresso e ouvir a voz das ruas e dos milhões de brasileiros que exigem por todas as mídias a manutenção do veto presidencial”, afirmou.

(ASCOM)

Comissão aprova projeto que dá transparência a anúncios de emprego

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto (PLC 84/2015) relatado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) que obriga os anunciantes de emprego publicados em jornais ou meios eletrônicos a terem os seus dados arquivados pelos veículos para eventual consulta por autoridades em caso de infração. O texto vai a plenário.

O objetivo é permitir saber para que empresa o trabalhador está se candidatando. “A medida visa dar mais transparência ao processo e proteger o trabalhador de eventuais fraudes ou golpes”, observou Lasier.

Pela proposta, as empresas que publicam anúncios de emprego deverão manter atualizados por um prazo de 180 dias os registros contendo o nome completo do anunciante, o número de Cadastro da Pessoa Física ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço físico e o telefone.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), apresentado em 1998, quando ainda era deputado, previa apenas obrigações para jornais, não disciplinando classificados online e sites de empresas não-jornalísticas. O parecer de Lasier estendeu as regras a todos os anunciantes.

(ASCOM)

Avança projeto de Lasier que alivia o caixa de municípios

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (19) projeto de Lasier Martins (Podemos-RS) que impede a incidência de alíquotas do PIS/Pasep sobre contribuições para regimes próprios de previdência das prefeituras. O PL 4.809/2019 endossa o protesto de municípios contra a posição da Receita Federal de tributar valores que se destinam apenas ao pagamento de benefícios. A proposta seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com decisão em caráter terminativo.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que defende o projeto de Lasier, argumenta que regimes próprios de previdência geridos por autarquias são custeados basicamente pelas contribuições dos servidores e das prefeituras e, por isso, a cobrança de PIS/Pasep constitui uma indevida bitributação. “Contribuições destinadas ao custeio de planos de previdenciária complementar não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza, conforme diz a lei”, observou Lasier.

O senador afirma que sua intenção é dar aos regimes previdenciários dos municípios igual tratamento dado às entidades privadas de previdência complementar. “Não há razão para o tratamento discriminatório conferido às entidades públicas”, sublinhou.

(ASCOM)

Patronos de categorias? Só insuspeitos

Projeto de Lasier sancionado por Bolsonaro impede pessoa viva
de ser homenageada como ícone profissional

O presidente Jair Bolsonaro sancionou em 11 de dezembro projeto de lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que impede a concessão do título de patrono ou patrona de categoria profissional para cidadãos vivos ou mortos recentemente.

O PLS 228/2016, transformada em Lei Ordinária 13.933/2019, foi aprovado em caráter terminativo pela Câmara dos Deputados em 11 de novembro, sem precisar ir a plenário, com a numeração PL 9113/2017. O texto alterou a Lei 12.458/2011, que trata do tema, para vedar a outorga do título de patrono a determinadas pessoas. No Senado, o projeto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Educação.

“Patrono é sempre um paradigma. Sua escolha se fundamenta na forte identificação de um grupo com certa personalidade, cujas características são admiráveis e inspiradoras”, ressaltou Lasier.

Ele lamenta que existe no país a tradição de pessoas vivas se aproveitarem de brechas legais para promoção pessoal, algo adverso à valorização de ideais éticos e morais.

Segundo o texto que chegou à Câmara em novembro de 2017, o patrono ou patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros, já mortos há pelo menos 10 anos, que se tenham distinguido por excepcional contribuição ou mostrado especial dedicação ao segmento.