Autor: Nana Ervilha

Enfraquecem a Lava Jato

No início do mês, em pleno recesso do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, protagonizou novo capítulo na sua escalada autoritária. Em decisão monocrática, o ministro liberou para a cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) o acesso pleno de todos arquivos sigilosos da Operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo.

Criticada por organismos internacionais de defesa da transparência pública e contrária a tratados multilaterais assinados pelo Brasil, a súbita medida de Toffoli atropela o valioso preceito da atividade do Ministério Público, baseado na discrição do conteúdo das investigações em curso. Sob ataque de poderosos dos Três Poderes desde o começo, a Lava Jato colecionou inimigos sedentos por vingança, que, por isso, vêm lhe impondo revezes.

Com uma meritória coleção de feitos históricos, a maior investida já feita no Brasil contra a corrupção, a Lava Jato conquistou admiração e aplausos da sociedade, conquistou o reconhecimento de vários países, inclusive recuperando bilhões de reais desviados dos cofres públicos, além de colocar na cadeia figurões da política e dos negócios. Pois, ainda agora, apesar de todos os cerceamentos que sofre, a Lava Jato continua atuante, com farto material investigativo a ser desdobrado em ações penais.

Enquanto alguns membros do Ministério Público Federal (MPF) brigavam entre si, criminosos torciam pelo enfraquecimento da Lava Jato. Era de se esperar que, se houve abusos durante a operação, esses deveriam ser avaliados no mérito e não com ações que premiam malfeitores. Ao abrir arquivos para atender o procurador-geral da República, Augusto Aras, Toffoli invadiu competência da Lava Jato e do relator da operação no STF, Edson Fachin.

De novo, Toffoli inaugura outra nociva orientação jurisdicional, dando acesso a dados privados de cidadãos com base em decisões do juiz natural. Esse novo retrocesso ao combate à corrupção, que favorece a impunidade, também eleva a insegurança jurídica, junto com outras medidas recentes. Cerca de 100 condenados em segunda instância da Lava Jato de Curitiba podem agora buscar alteração no cumprimento de suas penas. Não é concebível esse absurdo. Justamente o presidente da mais alta corte não poderia enfraquecer a Lava Jato, mas é que está fazendo.

Lasier Martins
Senador pelo Podemos-RS

Publicado no Jornal Correio do Povo.

Projeto de Lei n° 3582, de 2020

O PL 3582/2020 altera o Código Penal e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e cria o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde. Além disso, agrava a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.

A pena é de reclusão de seis meses a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave, e será aumentada de um terço a dois terços se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública.

Projeto de Lei n° 2868, de 2020

O PL 2868/2020 dá prioridade, para a concessão de linhas de crédito decorrentes dos atos publicados na vigência da emergência da COVID-19, a empresas dos setores alimentício, atacadista, de bebidas, entretenimento, lazer, parques e turismo, e dos setores hoteleiro e varejista que tenham sido afetadas por decisões das autoridades locais.

A prioridade se justifica considerando-se as atividades econômicas mais afetadas pelas medidas restritivas adotadas pelas prefeituras em razão do enfrentamento da pandemia, para que esses setores consigam resistir a esse período.

Projeto de Lei n° 2867, de 2020

O PL 2867/2020, altera a Lei de Recuperação e Falências ( Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) para prever a realização de assembleias gerais de credores de forma virtual.

Essa é uma situação jurídica que enfrenta a necessidade de aprimoramento, tendo em vista a a severa crise sanitária decorrente da pandemia do coronavírus. O isolamento social exigido da população torna necessária a flexibilização das regras que exigem a presença de credores em assembleias gerais previstas na referida lei.

A contribuição do Senado

Desde que cheguei ao Congresso para cumprir a missão delegada por 2,1 milhões de gaúchos, uma das minhas primeiras e principais bandeiras tem sido o combate ao desvio e ao desperdício de dinheiro público. Em tempos de graves crises sanitária, social e econômica, combinadas com escassez de recursos fiscais de União, estados e municípios, a urgência em economizar e priorizar despesas tornou-se ainda mais explícita.

Nesse momento crucial, o Senado deve dar sua cota de contribuição. Por esse motivo apresentei um projeto de resolução (PRS 17/2020) que prevê o corte de R$ 500 milhões dos R$ 4,5 bilhões reservados para gastos da Casa da Federação em 2020. Nesse montante estão incluídos, por exemplo, os dispêndios inexplicáveis com funcionários comissionados na Direção-Geral (R$ 24 milhões) e na Mesa Diretora (R$ 3 milhões). Um abuso.

Para se ter ideia da importância de se poupar esse meio bilhão de reais, basta lembrar que ele equivale ao total investido pelo Ministério da Educação na ampliação do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), uma obra que mobilizou quatro mil trabalhadores em cinco anos e que entregou alas de forma antecipada em razão da pandemia da Covid-19. É gratificante ver o sacrifício dos impostos se converter em benefício para quem os paga.

Entre as medidas que estou propondo para destinar o importante valor ao combate do novo coronavírus está a redução à metade da verba mensal de R$ 48 mil disponível a cada um dos 81 senadores para gastar nos mandatos. Na prática, provei que há exagero aí, pois só em passagens aéreas devolvo mais de 60% do que tenho direito, graças à busca por passagens com antecedência e em horários mais baratos. Uma economia de R$ 100 mil.

A pandemia não dá tréguas e a resposta dos agentes públicos esperada pela população precisa ser rápida, eficaz e consistente. Propostas como a minha para o Senado precisam ser avaliadas com urgência e seriedade ditadas pelas circunstâncias. Nenhum poder pode se ausentar da tarefa de cortar na própria carne e economizar em favor de um bem maior: a vida.

Artigo publicado no jornal A Hora, de Lajeado.

Crise e oportunidade no campo

A queda de 40,4% na produção de soja no Rio Grande do Sul este ano, decorrência de longa estiagem, é notícia preocupante, sobretudo quando as perspectivas para as economias gaúcha e nacional se deterioram devido à pandemia da Covid-19. A recente previsão da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), de que a colheita estadual chegará a 11,4 milhões de toneladas em 2020, contra 19,2 milhões do ciclo anterior, pede uma revalorização do papel estratégico do campo na superação da crise.

Apesar de devastadora, a disseminação do coronavírus e seus efeitos sociais vão passar. O país terá de buscar a retomada do crescimento para superar os prejuízos deixados pelo maldito vírus e, como em todas as crises anteriores, o agronegócio será decisivo para a recuperação do país. Além de garantir o abastecimento da população, o campo será chamado a suprir a demanda mundial por alimentos pós-pandemia.

Graças à bianualidade da safra e a desvalorização do real frente ao dólar, a soja – principal commodity da pauta de exportações – favorecerá a melhora dos indicadores gerais do Brasil. O setor de transporte de carga continuará sendo impulsionado pela colheita de grãos, que deverá alcançar números recordes no conjunto do país. Os atacadistas e varejistas de peças agrícolas deverão, por sua vez, ter novo ano de crescimento das vendas.

O agronegócio nacional respondeu por 21,4% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual que crescerá devido ao baque no comércio e na indústria.  Cabe, pois, às autoridades prestar atenção às necessidades dos produtores no momento para que aproveitemos o máximo de resultados vindos do campo. Não por acaso, o primeiro alento para a economia brasileira no terrível contexto da Covid-19 veio do agronegócio, com estimativa oficial de superávit de US$ 46,6 bilhões na balança comercial em 2020.

Enquanto saúda a volta das chuvas, o Rio Grande torce unido pelo pronto retorno à ampla normalidade na produção agrícola. Com planejamento, trabalho e uso criterioso dos escassos recursos públicos, o campo gaúcho reencontrará seus dias virtuosos, para o bem de toda a sociedade.

(Artigo publicado no Jornal Minuano de Bagé)

 

Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2020

O PRS 17/2020 propõe medidas de economia administrativa e financeira no Senado Federal, para racionalizar gastos, elevar a eficiência e destinar imediatamente os recursos poupados ao combate da pandemia da Covid-19.

Os principais cortes previstos estão nos contratos terceirizados, nas compras e na redução de cargos comissionados e de gratificações concedidas a servidores efetivos.

Lasier apura perdas fiscais de cidades do RS para buscar compensação federal

Lasier Martins (Podemos-RS) pediu esta manhã (29) aos prefeitos gaúchos que estimem as perdas de receita dos municípios geradas pela pandemia do novo coronavírus para levar suas reivindicações durante o debate no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que trata da compensação pela União do ICMS (estados) e ISS (municípios). A votação do texto que veio da Câmara e será relatado no Senado pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) está marcada para a tarde do próximo sábado (2).

Durante videoconferência esta manhã entre os três senadores do Rio Grande do Sul, o presidente da Federação dos Municípios do estado (Famurs), Dudu Freire, 27 presidentes de associações regionais, diretores da Famurs e o presidente da Confederação Nacional (CNM), Glademir Aroldi, Lasier ressaltou a importância de fixação de critérios para a liberação dos recursos federais. Na sua avaliação, deveriam ser levadas em conta as necessidades dos entes federados mais atingidos pela crise sanitária e o peso da contribuição de cada estado para a arrecadação federal. “O Rio Grande precisa ter esse olhar diferenciado”, disse.

O projeto, aprovado pela Câmara em 13 de abril, prevê compensar a queda de arrecadação estadual municipal por seis meses. Lasier sugeriu reduzir esse período para quatro meses.

(ASCOM)