Autor: Lucyanna Melo

Fim da novela da Lei Kandir

Em meio à funesta pandemia da Covid e seus catastróficos efeitos para a economia do país, tivemos uma boa notícia: a homologação de acordo para a compensação das perdas fiscais na Lei Kandir pelo Supremo Tribunal Federal, no recente dia 20. Foram duas décadas de impasse ao longo de vários governos que, finalmente, encontrou desfecho, capaz de garantir repasse federal, ainda este ano, de R$ 5,2 bilhões aos estados e municípios credores.

O acordo assinado pela Advocacia-Geral da União e válido por 18 anos, de 2020 a 2037, alcança a soma de R$ 62 bilhões, sendo R$ 6,5 bilhões para o Rio Grande do Sul. Além de reduzir a insegurança jurídica gerada por longo processo, irá trazer um recurso que quase ninguém mais esperava e que chega em excelente momento, diante do enorme desafio sanitário imposto às administrações públicas, quando seus caixas já estavam exauridos.

Para esse alívio se concretizar, resta ainda ao Congresso aprovar a proposta de Emenda à Constituição 188/2019, a chamada PEC do Pacto Federativo, além da proposta de lei complementar com os critérios acordados, a ser encaminhada pelo governo em até 60 dias. Embora a PEC não tenha vinculação direta com a Lei Kandir, sua aprovação garantirá a fonte de recursos para o governo cumprir esse acordo. A lei complementar, por sua vez, será o instrumento jurídico que definirá o valor e a forma do repasse.

Pelo acordo homologado pelo Supremo, se houver a aprovação do Pacto Federativo, as três primeiras transferências anuais da União serão de R$ 5,2 bilhões. No quarto ano, o montante cairá para R$ 4 bilhões, por oito anos. A partir daí, haverá redução por sete anos até zerar repasses em 2037. Sem a PEC, os três primeiros anos serão limitados a R$ 4 bilhões, pois os repasses deverão ser limitados pelo teto de gastos, que já proíbe a União aumentar sua despesa global em percentual superior à inflação do ano anterior.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonera parte das exportações e define compensação provisória pelo governo federal das perdas dos estados na arrecadação do ICMS. Ocorre que essa compensação jamais foi definida e nunca vimos vontade política para encerrar a disputa que se estendeu por 24 anos. Com o acordo, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União e relacionadas à Lei Kandir, serão definitivamente arquivadas. Agora, resta ter fé.

Artigo publicado no Jornal do Comércio

Lasier pede que Legislativo busque trégua entre Executivo e Judiciário

Em seu pronunciamento na sessão virtual do Senado esta noite (28), Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou sugestão que fez à bancada de seu partido, para que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atue em favor do diálogo entre o Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), visando apaziguar perigosas e crescentes tensões entre os dois lados. Para isso, ele propôs reunião, que poderia ser no Senado, para “acalmar ânimos muito exacerbados”.

No encontro conduzido por Alcolumbre e com presença do Procurador-Geral da República, o Executivo seria representado pelo advogado-geral da União e o Legislativo, pelo presidente do STF, e o objetivo seria aproximar as partes para construir trégua de 30 dias, prazo para a realização de novas conversas. “Os confrontos vêm se intensificando, caíram no domínio público e saíram do controle, com seus protagonistas tomando posições antagonistas e raivosas”, justificou Lasier.

Para viabilizar o acordo, o senador propõe suspensão, pelo Supremo, do polêmico inquérito das fake News, além da convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para depoimentos na Polícia Federal. Por fim, espera que cessem a troca de notas agressivas e de provocações do presidente Jair Bolsonaro. “Precisamos de entendimento para evitar ações violentas, que abalem as estruturas da República”, concluiu.

(ASCOM)

Lasier cobra liberação de crédito para produtor rural

Lasier Martins (Podemos-RS) cobrou hoje (27) dados do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sobre a liberação de crédito especial para produtores rurais da agricultura familiar e cooperados, anunciada pela instituição em 4 de abril último, por meio da edição de duas resoluções (4801 e 4802), dentro do contexto da crise da Covid-19.

Mediante um requerimento de informações, o senador exigiu do BC dados sobre os montantes já liberados, o número de beneficiados alcançados e quantos desses já foram atendidos, além dos valores médios liberados. “É essencial avaliar o alcance destas resoluções tão importantes para a agricultura familiar. Além disso, é papel do Senado fiscalizar o cumprimento, sobretudo em momento tão delicado para os brasileiros mais vulneráveis”, observou.

As resoluções do BC autorizam prorrogação de financiamentos rurais em algumas linhas de crédito. A 4801 permite instituições financeiras alongar o prazo das operações de crédito rural, de custeio e de investimento, contratadas por produtores e suas cooperativas, até 15 de agosto de 2020. As operações devem ter parcelas vencidas ou vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 14 de agosto de 2020.

A 4802, por sua vez, autoriza a renegociação de parcelas e operações de crédito com vencimento de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, nos casos de produtores ou cooperativas prejudicados pela seca ou. Ela também traz a possibilidade de concessão de novo crédito para os enquadrados nos programas Pronaf e Pronamp.

(ASCOM)

Lasier volta a cobrar votação do projeto que limita juros aos cidadãos

Durante sessão virtual esta noite (25) no Senado, Lasier Martins (Podemos-RS) voltou a cobrar dos colegas a inclusão na pauta do plenário do projeto 1166/2020, que fixa em até 30% anuais os juros cobrados do cartão de crédito e do cheque especial, do qual é relator.

“Rebaixar as taxas elevadas na pandemia é lançar nosso olhar para aqueles que estão com renda baixa ou nenhuma renda, enfrentando graves dificuldades”, observou. Segundo ele, trata-se de milhões de pessoas que não terão condições de arcar com juros de 300% a 400% ao ano, tão logo não honrem com suas faturas.

O senador lamentou que o debate ocorrido esta manhã na reunião dos líderes do Senado não tenha chegado à decisão de pautar a proposta de Alvaro Dias (Podemos-PR). Ele ressaltou que a medida é emergencial e temporária e que os bancos têm de dar a sua contribuição nessa crise.

(ASCOM)

Projeto de Lasier fixa prioridades para receber crédito empresarial

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou hoje (25) projeto de lei 2868/2020 que lista setores empresariais que terão prioridade na concessão de linhas de crédito e de equalizações de juros de financiamentos com recursos da União durante a pandemia da Covid-19, caso tenham sido afetadas por medidas restritivas de funcionamento definidos por autoridades estaduais e municipais. Os setores beneficiados no período que vai até 31 de dezembro de 2020 são: atacadista, varejista, alimentício, bebidas, entretenimento, lazer, parques, turismo e hoteleiro.

“Diante das dificuldades para essas empresas obterem receitas, é preciso haver racionalização dos recursos para que setores mais afetados consigam resistir a esse período, minimizando seus prejuízos e garantindo o fôlego para evitar a demissão de um enorme contingente de pessoas”, sublinhou o senador em sua justificativa.

(ASCOM)

Projeto de lasier cria assembleia virtual de credores

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou hoje (25) projeto de lei 2867/2020 para instituir assembleia geral de credores à distância. Pela proposta, essas reuniões podem ter participação e votação na internet, por meio indicado pelo administrador judicial, assegurando identificação do credor, segurança do voto e assinatura efetiva.

Mediante mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falências (2005), o texto moderniza procedimentos com inovações já disponíveis para a sociedade e enfrenta situações concretas geradas pela atual pandemia da Covid-19 e de eventuais futuras situações de calamidade pública. “O Brasil e o mundo enfrentam severa crise sanitária, que impõe à maioria da população o isolamento social”, observou Lasier.

A exemplo do que vem ocorrendo em outros países, o senador espera que seu projeto dê segurança jurídica, estabilidade e previsibilidade às regras envolvendo colapso financeiro de empresas.

(ASCOM)

Eleições municipais e pandemia

Os presidentes das duas Casas do Congresso e os juízes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admitem, enfim, a necessidade de adiar o primeiro turno das eleições municipais, de 3 de outubro para novembro ou dezembro deste ano, em razão das óbvias dificuldades geradas pela pandemia da Covid-19. Fui um dos primeiros a fazer o alerta, ainda em março, ao enviar ofício com ponderações à então presidente do TSE ministra Rosa Weber.

Acredito que a postergação do pleito é a decisão mais racional no momento ainda repleto de incertezas com a terrível acumulação de crises – sanitária, social e econômica. É razoável se manter a perspectiva de deixar o futuro dos 5.570 municípios do Brasil nas mãos do eleitorado, que escolherá prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para o período 2022-2025. Bem mais complexo seria ampliar mandatos atuais com eventual encurtamento de mandatos seguintes, exigindo uma mudança constitucional.

O calendário das eleições deverá mobilizar cerca de 750 mil candidatos em todos estados. Muitos estão ansiosos por definições, para se programarem e levarem adiante a sua mensagem aos cidadãos. Uma suspensão definitiva das urnas este ano frustraria não só os que querem pedir voto, mas também quem deseja exercer o direito de votar. Bons gestores terão a chance de ser reeleitos e outros nomes poderão servir à necessidade de correção.

Para dar horizonte aos candidatos e eleitores, cheguei a me oferecer como relator de proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerida pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), para que as eleições ocorressem 90 dias após o anúncio, pelo Ministério da Saúde, do fim da decretação de calamidade, antes estimada para agosto. Com isso, o pleito seria levado para novembro ou dezembro, com tempo suficiente para ser organizado e realizado.

Espero que, em nome da sensatez e da democracia, consigamos definir logo o destino das urnas em 2020. As eleições são sempre os grandes momentos para se julgar administrações e atuações parlamentares, além de promover a renovação de políticas públicas e de políticos. Isso tudo com a ressalva de que os pleitos nos municípios têm características muito próprias.

Lasier Martins
Senador pelo Podemos-RS

Artigo publicado no NH.

Lasier defende contribuição dos bancos na crise

Durante sua participação esta noite (21) no “Maratona do Consumidor”, programa transmitido ao vivo pela internet, Lasier Martins (Podemos-RS) defendeu o projeto de lei 1166/2020, do qual é o relator e que limita a 30% anuais os juros do cartão de crédito e do cheque especial a serem cobrados no período de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19.

No encontro virtual que reuniu membros dos Procons, estudiosos do direito do consumidor e parlamentares, o senador revelou a sua preocupação com os cidadãos mais expostos à grave crise sanitária e econômica. “O projeto do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que deveria ter sido votado semana passada corre riscos devido à pressão dos bancos, mas vamos resistir e exigir que ele seja discutido e votado”, sublinhou.

Lasier ressaltou que no momento que milhões estão perdendo emprego, várias empresas fechando as portas e a fome começa a grassar nas periferias, é inviável se praticar juros que chegam a 600% por ano, apontando uma onda de inadimplência. “Por isso defendemos uma medida excepcional e temporária, até 31 de dezembro, para fazer frente à uma situação dolorosa de graves consequências sociais”, explicou.

O senador pediu a solidariedade das instituições financeiras e bancos durante a crise, após a União despender todos os recursos disponíveis além de ampliar terrivelmente seu rombo fiscal para socorrer desempregados, empresas, estados e municípios. “Nesse quadro trágico, sem prejudicar o livre mercado, pedimos uma colaboração de todos”, finalizou.

(ASCOM)